ATA DA SEPTUAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM
22.09.1997.
Aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e
noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz,
Cyro Martini, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib,
José Valdir, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Tereza
Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni,
Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Décio
Schauren, Eliseu Sabino, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, Juarez
Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal e
Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias da Ata da Septuagésima Sétima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À
MESA foram encaminhados: pelo Vereador Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de Providências;
pelo Vereador Carlos Garcia, a Indicação nº 104/97 (Processo nº 2826/97).
Ainda, foi apregoado o Ofício nº 425/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre, informando seu afastamento do Município nos dias vinte e dia vinte e um
de setembro do corrente, para viagem a São Paulo. Do EXPEDIENTE constaram:
Ofícios nºs 08/97, do Senhor Milton Barbosa da Silva, Grão-Mestre do Grande
Oriente do Rio Grande do Sul, e do Senhor Ercy Pereira Torma, Presidente da
Associação Riograndense de Imprensa - ARI; 38/97, da Coordenação dos Conselhos
Tutelares de Porto Alegre; 61/97, do Senhor Avelino Madalozzo, Diretor do
Centro de Pastoral da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul -
PUC/RS; 1027/97, do Senhor Martim Saraiva Barboza, do Gabinete do
Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul; s/nº, do Senhor Nelson Zepka Senna, Diretor-Presidente da União
dos Escoteiros do Brasil/Região do Rio Grande do Sul - UEB/RS; Convites: do
Centro Israelita Porto-Alegrense, para jantar de aniversário dos oitenta anos
de fundação da entidade; da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da
Secretaria Municipal da Cultura, para cerimônia de posse da Comissão de Acervo
do Museu Joaquim José Felizardo; do Doutor Ernando Uchoa Lima, Presidente
Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, para Sessão Solene de Abertura da
I Conferência Internacional de Direitos Humanos, no Centro
de Convenções "Ulisses Guimarães" - Brasília/DF; do Centro de
Documentação sobre a Ação Integralista Brasileira e o Partido de Representação
Popular, para sua instalação pública; do SENAC, para solenidade de inauguração
do Centro de Eventos Senac
Praça da Matriz; do Senhor Antônio
Britto, Governador do Estado do
Rio Grande do Sul, para solenidade de acendimento da chama do Candeeiro
Crioulo; do Deputado Estadual João Luiz Vargas, Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, para Sessão Solene em homenagem à
Semana Farroupilha; da Câmara Municipal de Porto Alegre e da B'nai B'rith do
Rio Grande do Sul, para inauguração da Praça Herbet Caro; do Senhor Leopoldo
Moacir Lima, Presidente da Associação Cristã de Moços de Porto Alegre - ACM, e
do Senhor. Carlos Bullos, Presidente da Confederação Latino-Americana das ACMs,
para Sessão Solene de Abertura da Assembléia-Geral da Confederação
Latino-Americana das ACMs; Impressos: da Prefeitura Municipal de Porto Alegre,
através do Programa Guaíba Vive, convidando para painel sobre Cidades
Sustentáveis; da União de Câmaras e Vereadores do Estado - UCAVESE, divulgando
o Congresso Interestadual dos Municípios; da Delegacia Regional do Trabalho/RS,
divulgando o Seminário "O Trabalho Precoce no Rio Grande do Sul - Efeitos
sobre a saúde"; da Associação Junior Achievement do Rio Grande do Sul,
convidando para Cerimônia de Formatura - Mini-empresas 97/1; da União dos
Vereadores de Santa Catarina - UVESC e da União de Câmaras de Vereadores da
Região Serrana de Santa Catarina - UVERES, divulgando o XXX Encontro Estadual
de Vereadores e o I Encontro Estadual de Vereadores; da Coordenação de Direitos
Humanos e Cidadania - CDHC, divulgando o Seminário "As Leis, a justiça e a
promoção da igualdade"; Fax: do Senhor Vilson Antônio Rodrigues Bilhalva,
Juiz-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; do Coronel José Dilamar
Vieira da Luz, Comandante-Geral da Brigada Militar; da Senhora Ana Amélia
Lemos; do Doutor Paulo de Argollo Mendes, Presidente da Associação dos Médicos
do Hospital Conceição e Criança Conceição - AMEHC; do Senhor José Paulo
Silveira, Secretário de Planejamento e Avaliação do Ministério do Planejamento
e Orçamento; do Senhor Roberto Giugliani, Secretário Regional da Sociedade
Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; do Senhor Jorge Gerdau
Johannpeter, Presidente da Comissão Estadual da Qualidade e Produtividade. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei
Complementar do Legislativo nºs 22 e 21/97, este discutido pelo Vereador Renato
Guimarães, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 161/97, este discutido pelos
Vereadores Guilherme Barbosa e Renato Guimarães, 170 e 163/97, este discutido
pelos Vereadores Adeli Sell e Reginaldo Pujol; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei
do Legislativo nºs 130/95 e 166/97, este discutido pelos Vereadores Renato
Guimarães e Antonio Hohlfeldt; o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
05/97; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 164 e 165/97. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de
autoria do Vereador Gerson Almeida, solicitando Licença para Tratamento de
Saúde, nos dias vinte e dois e vinte e três de setembro do corrente, tendo o
Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Maristela Maffei,
informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Saúde
e Meio Ambiente. Após, constatada
a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal de
autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando alteração na ordem dos
trabalhos. Em continuidade, iniciou-se o período de COMUNICAÇÕES, hoje
destinado a assinalar a passagem dos vinte e cinco anos do Curso de Turismo da
Faculdade dos Meios de Comunicação Social da Pontifícia Universidade Católica -
FAMECOS/PUC e os cinqüenta e cinco anos do Sindicato dos Jornalistas do Rio
Grande do Sul, nos termos do Requerimento nº 205/97 (Processo nº 2656/97), de
autoria da Mesa Diretora. Compuseram a MESA: o Vereador Clovis Ilgenfritz,
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Gerônimo Carlos Santos
Braba, representante do Reitor da Pontifícia Universidade Católica do Rio
Grande do Sul - PUC/RS e Diretor da FAMECOS; a Senhora Norma Martini Moesch,
Coordenadora do Departamento de Turismo da PUC/RS; o Senhor Jorge Luiz Correa
da Silva, Presidente do Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul; o
Senhor Ercy Pereira Torma, Presidente da Associação Riograndense de Imprensa; o
Senhor José Vieira da Cunha, Presidente da Televisão Educativa; o Vereador
Paulo Brum, 1º Secretário da Casa. Ainda, como extensão da Mesa, foram
registradas as presenças do Senhor Léo Flores Vieira Nuñez, Vice-Presidente do
Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul; dos Senhores Darci Demétrio da
Silva, Celso Schroeder, Renato Bohush, André Pereira e Laís Ibarra, integrantes
da Diretoria dessa entidade; da Senhora Márcia Camarano, Assessora de Imprensa
desta entidade; das Senhoras Suzana Gastal e Diney Adriana de Oliveira,
Professoras do Curso de Turismo da FAMECOS. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Antonio
Hohlfeldt discorreu acerca do trabalho do Departamento de Turismo da FAMECOS,
no sentido de formar profissionais habilitados a exercer funções de
planejamento e organização na área turística. Também, historiou fatos
referentes à fundação do Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul,
ressaltando a participação desse Sindicato nos debates políticos que envolvem
toda a coletividade. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou o recebimento de
fax da Diretoria do Centro Cultural 24 de Julho, alusivo à presente homenagem.
Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell destacou a luta do Sindicato dos
Jornalistas do Rio Grande do Sul pela democracia nos meios de comunicação,
visando ao exercício pleno da cidadania. Ainda, teceu considerações sobre a
importância do Curso de Turismo da FAMECOS para a formação de profissionais
habilitados a estabelecer uma
nova concepção de turismo, principalmente no que se refere à implantação do
Mercado Comum do Cone Sul - MERCOSUL. O Vereador Lauro Hagemann saudou os vinte
e cinco anos do Curso de Turismo da FAMECOS, ressaltando o significado desse
Curso para o direcionamento e a qualificação dos profissionais da área do turismo.
Também, homenageou o Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul, comentando
as relações dessa instituição com a comunidade, bem como sua participação nas
lutas políticas brasileiras. O Vereador Luiz Braz rememorou intervenção estatal ocorrida
no Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul durante o Golpe Militar de
mil novecentos e sessenta quatro, salientando ser a atuação desse sindicato
fundamental para o efetivo exercício da liberdade de imprensa. Ainda, discorreu
sobre a atuação da FAMECOS junto à sociedade, salientando que a criação de
políticas de incentivo ao turismo passa pela formação de bons profissionais. Em
continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Norma Martini
Moesch, Coordenadora do Departamento de Turismo da PUC/RS, e ao Senhor Jorge
Luiz Correa da Silva, Presidente do Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do
Sul, que agradeceram a homenagem prestada pela Casa. Às quinze horas e quarenta
e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às quinze horas e cinqüenta minutos, constatada a existência de
"quorum", iniciando-se a ORDEM DO DIA. Na ocasião, o Senhor
Presidente registrou a vitória do Grêmio Esportivo Câmara Municipal de Porto
Alegre - GECAPA na "2ª Liga Independente do Parque Marinha do
Brasil", convidando o Presidente da entidade, Senhor Hailton Terra de
Jesus, a mostrar a taça conquistada no evento. Também, registrou a vitória do
funcionário Francisco Hipólito da Silveira, que recebeu a medalha de segundo
lugar na Rústica de Aniversário do Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense. Ainda,
informou que o Vereador Carlos Garcia representará a Casa, no dia de hoje, às
dezessete horas, na solenidade do 8º aniversário de criação do Centro de Ensino
e Instrução dos Bombeiros, e nos dias vinte e cinco a vinte e oito de setembro
do corrente, no 9º Congresso para Abertura da Primeira Integração Mercosul de
Atividade Física e 9º Congresso Gaúcho de Educação Física, a ocorrer em
Sant'Ana do Livramento. Após, os trabalhos estiveram suspensos, das quinze
horas e cinqüenta e nove minutos às dezesseis horas e doze minutos, nos termos
regimentais. Em continuidade, foi aprovado o Requerimento verbal do Vereador
Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem de votação da matéria a ser apreciada
durante a Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 113/97. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 21/97, por dezessete votos SIM e doze votos
NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Anamaria Negroni, Maria do
Rosário e Isaac Ainhorn, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação
do Vereador Guilherme Barbosa, votando Sim os Vereadores Anamaria Negroni,
Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando
Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz
Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia
Santos e Tereza Franco e votando Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada,
Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, João Motta, José Valdir,
Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Renato Guimarães e Maristela
Maffei. Após, o Senhor Presidente prestou informações sobre material
distribuído aos Senhores Vereadores, referente ao orçamento desta Casa para o
próximo ano. A seguir, passou-se à votação dos
Requerimentos. Foi aprovado o Requerimento nº 229/97 (Processo nº
2869/97 - solicita autorização e pagamento
de diárias para viagem
a Gramado
a fim de representar a Casa na II Semana Etnobotânica), de autoria do Vereador
Cláudio Sebenelo, tendo, na ocasião, o Vereador Guilherme Barbosa solicitado
maiores esclarecimentos acerca do evento em questão. Foi aprovado Requerimento
do Vereador Renato Guimarães, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº
38/97 (Processo nº 2675/97) considerado em regime de urgência e submetido à
reunião conjunta de Comissões Permanentes. Foi aprovado o Requerimento nº 222/97
(Processo nº 2829/97 - Moção de Apoio ao Projeto de Lei de autoria da Senadora
Benedita da Silva, que define o crime de assédio sexual), após ser encaminhado
à votação pelos Vereadores Maria do Rosário, Luiz Braz, Clênia Maranhão, Adeli
Sell, Reginaldo Pujol, Pedro Américo Leal e Cláudio Sebenelo. Na ocasião, o
Senhor Presidente registrou as presenças do Senhor José Roberto Menezes, do
Sindicato Telefônico do Ceará, e de alunos e professor do Colégio Sagrada
Família, do Bairro São Geraldo. Ainda, foi votado o Requerimento nº 232/97
(Processo nº 2884/97 - Moção de Repúdio às políticas dos Governos Federal e
Estadual), de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães,
tendo recebido quatorze votos SIM e um voto NÃO, tendo sido submetido à votação
nominal por solicitação do Vereador Reginaldo Pujol, votando Sim os Vereadores
Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa,
João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário,
Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães e Maristela Maffei e votado
Não o Vereador Reginaldo Pujol, votação considerada nula face à inexistência de
"quorum" deliberativo. Na
ocasião, a Vereadora Maria do Rosário relatou incidente ocorrido no
estacionamento desta Casa, envolvendo menor que posteriormente foi encaminhado
ao Conselho Tutelar. Às dezessete horas e cinqüenta e um minutos, constatada a
inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Clovis Ilgenfritz, Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados pelos
Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Há quórum. Estão abertos os trabalhos. Passamos á
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 2584/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/97, de autoria do Ver. Jocelin
Azambuja, que altera a Lei Complementar nº 43/79, obrigando os Centros
Comerciais a destinar áreas de descanso para os comerciários.
PROC. 2700/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/97, de autoria da Vera.
Anamaria Negroni, que proíbe a veiculação de propaganda visual de cigarros e
assemelhados em áreas próximas aos estabelecimentos escolares.
PROC. 2720/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 163/97, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, que autoriza a colocação
de quiosques individuais, para a venda de hortigranjeiros, no espaço destinado
a esse fim, no Mercado Público.
PROC.2764/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/97, de autoria do Ver.
Fernando Záchia, que inclui parágrafo único no artigo 362 da Lei Complementar
nº43/79, com redação dada pela Lei Complementar nº 158/87.
PROC. 2777/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/97, de autoria do Ver. João
Carlos Nedel, que denomina Praça Dom João Cláudio Colling um logradouro público
localizado no Bairro Farrapos. Com
Emenda nº 01.
2ª SESSÃO
PROC. 2345/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 130/95, de autoria do ex-Vereador Wilton Araújo, que declara de
utilidade pública o Culto Africano e Religião de Umbanda Mãe Oxum e Pai Ogum.
(Desarquivado a requerimento do Ver. Luiz Braz)
PROC. 2742/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/97, de autoria do Ver. Antonio
Hohlfeldt, que modifica a redação do art. 2º da Lei 462/50, que autoriza a
doação de um imóvel.
PROC.2796/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/97, que cria as Áreas
Funcionais de Interesse Público 05, 07 e 09 da Unidade Territorial Funcional 03
da Unidade Territorial Seccional Intensiva 37, define o Regime Urbanístico da
Área Funcional 07, estabelece normas para a regularização do Campus
Universitário da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS
e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. 2738/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 164/97, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Marco
Antônio Hilário de Oliveira um logradouro público localizado no Bairro
Farrapos.
PROC. 2739/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/97, de autoria do Ver. João
Carlos Nedel, que denomina Praça Monsenhor Alberto Nejar um logradouro público
localizado no Bairro Farrapos.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu apresento esta Questão de Ordem
depois de conversar com os Srs. líderes e vice-líderes de bancadas, solicitando
o encaminhamento da inversão na ordem dos trabalhos depois da Pauta, no sentido
de passarmos ao Período de Comunicações, quando se faria a homenagem aos 25
anos do curso de Turismo da FAMECOS, cujo diretor de curso e professores já se
encontram aqui na Casa, e simultaneamente os 55 anos do Sindicato dos
Jornalistas de Porto Alegre. São duas decisões tomadas e encaminhadas através
da votação do Plenário e da Mesa Diretora.
O SR.
PRESIDENTE: Eu
recolho o requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt apresentado em forma de
Questão de Ordem, já que tem a ver com a ordem dos trabalhos desta tarde e
deixo para submetê-lo ao Plenário tão logo seja cumprido o Período de Pauta.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, a discussão de Pauta nos dá a oportunidade, hoje,
através do Projeto de Lei da Vera. Anamaria Negroni, que propõe que se autorize
a colocação de quiosques individuais
para venda de hortigranjeiros, no espaço destinado a esse fim, no Mercado
Público, de fazermos uma discussão não apenas sobre o tema em si, mas de todas
as suas decorrências.
Em primeiro lugar, lamento
que a Vereadora ainda não se encontra aqui e quero dizer que essa matéria não é
um tema de Lei na minha opinião. Se eu estiver equivocado, Srs.
Vereadores, me corrijam e me provem que
isto é matéria legislativa. Ademais, a Vereadora terá a oportunidade, sem
dúvida nenhuma, se sua Bancada assim desejar, de fazer parte da Comissão
Externa sobre a reestruturação do Centro de Porto Alegre, na medida em que
aprovamos, na semana passada, essa Comissão Externa que terá grandes
possibilidades de discutir o Centro de Porto Alegre e, em especial, o Mercado
Público.
Portanto, é ali que poderiam
ser dadas enormes contribuições para esse debate. Além disso, parece-me que
essa é uma discussão que um Vereador que tem uma idéia sobre como deve ser
estruturado , no caso, o Mercado Público, de pedir uma audiência ao Secretário
Municipal de Indústria e Comércio ou um Pedido de Providências. Assim, caro
Ver. João Carlos Nedel, é que deve agir um Vereador. Ou o Senhor tem outra
posição? Creio que não, pois considero
que esta é a forma correta de nós agirmos e debatermos este tipo de questão com
a Administração Municipal. Mas quero dizer, pelo que estou informado - a não ser que me provem o contrário - que já
existe uma discussão da divisão de locais no Mercado Público atinentes a este
tipo de empreendimento. É claro que alguns Vereadores, aqui, levantarão
problemas sobre a localização de empreendimentos no Mercado Público.
Já disse aqui, e reafirmo,
que estou solidário com essas preocupações e, se necessário for, faremos todas
as discussões necessárias para o bom e melhor acompanhamento desta questão com
a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
No entanto, na minha opinião, não cabe matéria legislativa e faço
um pedido para que esse tipo de debate e tantos outros que dizem respeito ao
Centro de nossa Cidade, ao Mercado Público, à Rua 24 Horas façamos da Comissão Externa, que discutirá a
reestruturação, a remodelação e melhoria do Centro de Porto Alegre, um grande
fórum de debate e de auxílio ao Poder Público Municipal. Dessa forma, estaremos
encaminhando corretamente as questões. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR.
GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero abordar o PLL nº 161/97, de
autoria da Ver. Anamaria Negroni e, tendo uma coincidência com a manifestação
do Ver. Adeli Sell, mas nada organizado da nossa Bancada quanto à Ver.
Anamaria, apenas mera coincidência.
Esse Projeto pretende
proibir a veiculação de propaganda visual na forma de painéis, 'outdoors',
cartazes e similares, de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de
qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, a menos de 300m de
estabelecimentos escolares localizados no âmbito do Município de Porto Alegre.
Eu tenho me detido e estudado com bastante interesse o assunto das drogas,
tendo em vista os danos, os prejuízos que causam à saúde e à liberdade,
enfim, a estruturação pessoal e
familiar das pessoas que se envolvem com essas substâncias. Às vezes as pessoas
acreditam que as drogas ditas mais pesadas, como a cocaína, maconha, heroína, o
"crack", merecem a nossa atenção principal. Na verdade, as
estatísticas mostram que as drogas que mais impactam as pessoas e as famílias
são, por ordem: o álcool, o tabaco e os remédios. Portanto, o mérito da
preocupação da Ver. Anamaria Negroni é grande. Ela tem uma preocupação
verdadeira. Só que me parece que o Projeto termina sendo quase que totalmente
inócuo, na medida em que pretende proibir, dentro de um espaço a partir das
escolas, num raio de 300 metros, esse tipo de propaganda. É como se criasse uma
certa redoma, Ver. Paulo Brum, dentro da qual não se poderia fazer propaganda
de cigarros, charutos e assemelhados. Mas as crianças, ao saírem desse espaço,
teriam contato igual com essas propagandas. Não há como acreditar que a grande
maioria das crianças de determinada escola morem exatamente nesse perímetro. E
mesmo que morassem, ao fazer esse percurso, estariam protegidas, mas elas não
vivem só nessa região; elas ultrapassam essa distância entre a escola e os 3OO
metros. Portanto, é um Projeto que, se parte de uma preocupação verdadeira, não
terá um efeito significativo, impositivo, em face dessa limitação.
Por outro lado - estava
lendo -, a posição da Procuradoria da Casa é de que o Município não teria ou
não tem autoridade legal para fazer essa proibição. O Município pode intervir
na questão da propaganda no que diz respeito à estética, ao aspecto visual
propriamente dito, mas não estabelecer essa limitação na propaganda desses
produtos. Então, apesar da boa intenção, creio que é um Projeto, de certa
forma, inócuo por essas razões as quais abordei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO
GUIMARÃES:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Pauta está, em 1ª Sessão, recheada de
projetos bastante polêmicos. O Projeto do Ver. Jocelin Azambuja altera a Lei
Complementar Nº 4379, obrigando os Centros Comerciais a destinarem área de descanso
para os comerciários. Eu acredito que esse debate é de grande fôlego, porque
envolve também a questão do Plano Diretor: de que forma esse irá legislar sobre
essa matéria de construção de "shoppings", de grandes espaços
comerciais. O Vereador, com a proposta de uma emenda, já entra nesse debate,
mas acredito que a discussão sobre a proposta do Vereador tem que estar
condicionada à discussão mais ampla sobre o Plano Diretor.
Eu gostaria, também, de
comentar a proposição da Vera. Anamaria Negroni sobre a propaganda visual de
cigarros e assemelhados perto de escolas. Vê-se, hoje, defronte ou ao lado de
escolas, bares que vendem cigarros e bebidas alcoólicas. Acredito que esse
debate deva ser feito, discutindo-se as questões, não só da propaganda, mas também
das práticas dos estabelecimentos
comerciais que lidam, prioritariamente com o público juvenil. Cabe a nós um
debate mais profundo sobre a fiscalização desses locais.
Para finalizar, eu gostaria
de falar sobre o Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt, que está na 2ª Sessão de
Pauta, sobre a permissão de uso de imóvel do Município por entidades comunitárias. Nós temos que
nos alongar no debate sobre isso, e eu gostaria de registrar a minha
preocupação com relação à emenda que o Ver. Antonio Hohlfeldt propõe, que
é de autorizar as entidades que recebem
doação de área a alugar o imóvel sobre o qual receberam permissão.
Trato isso com bastante
cuidado, porque a maioria das entidades que buscam, hoje, permissão de uso de
área da Prefeitura, fazem-no com interesse em desenvolver atividades nessas
áreas. Preocupa-me que uma entidade receba um próprio municipal para
desenvolver atividades para a comunidade e que acabe usando essa área para fins
de aluguel ou para locar para propaganda.
Esse debate deve ser aprofundado,
porque é do interesse da municipalidade que os próprios municipais sejam
utilizados pela coletividade, mas os seus fins não devem ser desviados.
O Sr. João
Dib: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A esperança do Ver. Antonio
Hohlfeldt é que com essa lei se resolva o problema do Instituto Dias da Cruz,
que parece que o Prefeito, pelo menos assim mandou-me uma mensagem, também quer
resolver. Na verdade, esse terreno constitui quase 50% da renda do Instituto
Dias da Cruz e precisa ser utilizado até que possa fazer a ampliação, até agora
não tem como. É um caso específico.
O SR. RENATO
GUIMARÃES: A minha preocupação é essa, que por um caso
específico se mude uma lei, não saberia os dados aqui, mas são muitas as
entidades em Porto Alegre que têm permissão de uso, que utilizam imóveis
municipais. Então, por um motivo desse a gente vai alterar uma lei, abrindo
para que outras entidades possam fazer isso.
O debate precisa ser
clareado, precisa ser feito dentro dessa Casa. Trago essa preocupação. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador. )
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol, para
discutir a Pauta..
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, temos em Pauta no dia de hoje, alguns assuntos que evidenciam, de
forma clara, a situação que estamos vivendo nesse Legislativo. Um fato de que
venho falando há mais tempo acerca do desgaste, da desmoralização de alguns
instrumentos legais, aqui na Casa, está chegando ao seu ponto máximo e está
levando muitos Vereadores - eu mesmo considero-me um tanto contaminado pelas
circunstâncias - à verdadeira exasperação, dada a dificuldade que se tem de dar
um encaminhamento regimental a determinadas postulações.
Vejo, aqui, por exemplo: o
PLL nº 163/97, de autoria da Vereadora Anamaria Negroni, que autoriza a
colocação de quiosques individuais para a venda de hortigranjeiros no espaço
destinado a esse fim no Mercado Público.
Ora, a evidência do
desespero da Vera. Anamaria Negroni em seu primeiro mandato é claro, S. Exa.
tem posições, tem reclamado, tem postulado, não encontra eco, e vai buscar
socorro no Projeto de Lei. Vera. Teresa
Franco, V. Exa. foi uma das primeiras a manifestar, aqui, o seu desagrado pela
desconsideração que se faz com um Pedido de Providências. Eu não sei se V. Exa.
recebeu, ao menos, resposta do Pedido de Providências formulado. Eu formulei,
no início do ano legislativo, dezenas de Pedidos de Providências e sequer
resposta eu recebi. É evidente que tenho que confessar que nesse desespero em
alguns dos Projetos de Lei, de minha autoria, que transitam na Casa, já tive
que radicalizar e levar ao extremo, estender o máximo possível a amplidão da
capacidade legislativa para tentar fazer com que eles tivessem alguma
conseqüência prática. Reconheço que o normal seria que muitas das matérias, que
são objeto de Projeto de Lei aqui na
Casa, fossem utilizadas por meio de
Pedido de Providência, o mesmo Pedido de Providência que o Ver. Fernando
Záchia, na Legislatura passada, legislou obrigando o Executivo a em 15 ou no
máximo em 30 dias, oferecer uma resposta clara, fato esse que não tem sido a
prática no momento.
O Sr. Adeli
Sell: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Reginaldo Pujol,
eu concordo com V. Exa. em relação às suas preocupações e queria lhe dizer que
a Liderança do Partido dos Trabalhadores, caso for comunicada de problemas com
a demora, fará todo o esforço para que o Governo Municipal responda,
efetivamente, a todos os Pedidos de Providências, e dentro do prazo regimental,
os Pedidos de Informação. Nós achamos que a sua demanda é justa, no entanto
concordamos, também, que não podemos utilizar a questão de um Projeto de Lei
para um coisa que não é atinente ao projeto de Lei.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Eu agradeço o aparte de V. Exa., e conhecendo-o da forma como o
conheço não podia esperar um pronunciamento diferente. Eu lhe diria, desde já,
que tenho 54 Pedidos de Providências sem resposta, e não é Pedido de
Providência que tenha sido apresentado no mês de agosto. Há Pedido de Providências
formulado em março deste ano, sem a menor resposta. Quero dizer que, enquanto
persistir essa situação, eu terei que compreender posições como essa da Ver.
Anamaria Negroni. Vou na Comissão de Justiça lutar pela legalidade do seu
Projeto de Lei, porque se existe algum movimento no sentido de reduzir a
capacidade do legislador de exercer, na plenitude a sua missão, é evidente que
nós temos que reagir solidariamente com aqueles que se inconformam com a
situação. E que buscam, pode até ser pelos meios menos adequados, ou não tão
adequados como deveriam ser, na tentativa de ver preservada a sua área de
influência, a sua área de competência, porque, afinal de contas, nós temos
todos aqui uma representação popular e
um compromisso com aquele s que nos conduziram a esta Casa de responder, à
altura, as expectativas, os anseios que motivaram a decisão de parte do
eleitorado da Cidade de Porto Alegre, que de forma plural decidiu quem seriam
as pessoas que os representariam nesta Casa.
Sr. Presidente, concluo dizendo
que apesar de oferecer esses reparos
conscientemente à proposta da Vera. Anamaria Negroni, eu também fico
muito preocupado com a não-realização de projetos, a protelação de projetos da
área do município que justificam esse tipo de exacerbação e, sobretudo, os
Projetos de Lei Autorizativos que nesse
sentido estão tramitando na Casa aos
borbotões, até que nós tenhamos um caminho melhor para nele nos inserirmos e
encontrar uma melhor solução para os
problemas da Cidade, Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Antes
de passar a palavra ao próximo inscrito na Pauta, nós damos posse à Ver.
Maristela Maffei, que assume no lugar do Ver. Gerson Almeida, que solicitou Licença para Tratamento de Saúde,
nos dias 22 e 23 deste mês.
O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra., para discutir a Pauta
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu ocupo este tempo de Pauta muito
especialmente para me dirigir ao Ver. Renato
Guimarães, primeiramente para agradecer a oportunidade de podermos
debater um projeto nesta Casa; em segundo lugar, para tranqüilizar S. Exa, no
sentido de que o projeto que estamos propondo é de alteração de redação da lei
específica dirigida ao Instituto Dias da Cruz. Nós não estamos mudando nenhuma
legislação geral de doação ou de permissão. O Ver. Adeli Sell, que nos
acompanhou, sabe bem disso. Nós estamos mudando apenas a Lei nº 462/50, que é
específica do Dias da Cruz.
Embora tendo a compreensão
do Prefeito Raul Pont e do Procurador do Município, eu quero antecipar um futuro , que o Prefeito, até porque tem
que cumprir a legislação geral, volte a criar novos problemas para o Instituto
Dias da Cruz. Ver. Renato, estou de pleno acordo com a sua preocupação. Acho
que por causa de uma única situação específica
não poderíamos, de maneira alguma, abrir a cancela numa legislação geral.
Por outro lado, quanto à
legislação de permissões, comodatos, locações essa lei é também de minha
autoria apresentada ao tempo da administração Alceu Collares, aqui nesta Casa,
teve votação unânime, ela havia sido devidamente negociada com o Executivo, e é
essa lei que orienta ainda hoje as locações de áreas públicas do Município e
que tem servido com um bom encaminhamento em relação à CAE e à Secretaria da
Fazenda e, eventualmente, a EPATUR que às vezes tem a responsabilidade do
acompanhamento dessas locações.
O que estamos propondo aqui
é a modificação da lei relativa ao Instituto
Dias da Cruz. Aproveito para requerer à Sra. Diretora da DL que verifique que não foi incluído no Processo,
e eu entendo que deveria sê-lo, a Lei original 462/50. O texto original da lei
que estamos propondo a modificação deve constar do Processo para evitar que
algum outro Vereador tenha essa
preocupação que o Ver. Renato Guimarães teve, desse ponto de vista objetivo
desnecessariamente porque ela é pontual em relação à Legislação. Eu queria
pedir à Mesa que, através da DL, providenciasse a inclusão do texto da Lei
462/50.
A nossa preocupação é
resolver esse problema. Ver. Renato, em primeiro lugar, não pode haver revenda
da área; em segundo lugar, a locação tem de atender padrões da zona conforme a
CAE tem utilizado como critério das avaliações ou de permutas, ou de locações,
ou de compra e venda de imóveis. Nós
temos o depoimento, reconhecido pelo Executivo, de que o Instituto Dias da
Cruz, se não expandiu as atividades da Instituição sobre a segunda área
recebida, porque a primeira também é uma doação, é porque ele teve a
oportunidade de, com o dinheiro arrecadado na locação da segunda, expandir as
suas atividades na primeira área
recebida, ou seja, o Instituto construiu novos
andares e expandiu a área física sobre a primeira área que ocupa, ali na Azenha com a Av.
Ipiranga.
Eu acho que, com esses
cuidados, nós encaminhamos definitivamente o problema do Instituto sem abrir
mão, em nenhum momento, daquilo que para nós é fundamental, como V. Exa. expressou. Não abrimos a cancela a título de
resolver um problema pontual e, mesmo
no caso do Instituto Dias da Cruz, nós mantemos um controle, tanto do
Executivo quanto do Legislativo, no sentido que se mantenha um comportamento
compatível com uma Instituição, que recebe uma doação de alguma coisa que é
pública e que o público de Porto Alegre abre mão, em nome da atividade que o
Instituto realiza. Eu acho que, com essa colocação, nós encaminhamos bem, mas,
de toda maneira, o debate é importante e o esclarecimento que faço é no sentido
de responder a V. Exa. . Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Encerrada a discussão de Pauta.
Passamos ao período de
COMUNICAÇÕES
Este período é destinado a
assinalar os 25 anos do Curso de Turismo da Faculdade dos Meios de Comunicação Social, da Pontifícia Universidade
Católica do Rio Grande do Sul - FAMECOS,
nos termos do Requerimento nº 205/97, de autoria da Mesa Diretora, e
também para assinalar os 55 anos do Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do
Sul.
Convidamos para fazer parte
da Mesa, além do 1º Secretário, Ver. Paulo Brum; o representante do Reitor da
PUCRS e Diretor da FAMECOS, o Sr. Gerônimo Carlos Santos Braga; a Coordenadora
do Departamento de Turismo da PUCRS, Sra. Norma Martini Moesch; o Presidente do
Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul, Sr. Jorge Luiz Correia da Silva,
o Presidente da Associação Rio-Grandense de Imprensa, Sr. Ercy Pereira Torma, e
o Presidente da Televisão Educativa, Sr. José Vieira da Cunha.
O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra em Período de Comunicações.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os
componentes da Mesa e demais presentes.) Foi uma coincidência feliz, sem dúvida
alguma, nos podermos juntar essas duas datas, na proposta da Mesa Diretora da
Casa, que são os 25 anos da criação do Curso de Turismo da PUC e dos 55 anos da
existência do Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul, inicialmente
sindicato apenas com base territorial em Porto Alegre. São duas áreas de
atividade que, cada vez mais, se identificam, se aproximam e são, por outro
lado, duas áreas extremamente importantes para a sociedade em geral e, muito
especialmente, para a sociedade brasileira.
Poderíamos recuperar a
memória da existência desse curso de Turismo no Rio Grande do Sul,
lembrando que a sua criação foi
justamente uma solicitação do Governo do Estado do RS, quando se instituiu o
sistema estadual de turismo. Há 25 anos se verificava a falta de recursos
humanos especializados e, evidentemente, uma
política de formação de recursos humanos para esse setor. Pois, nesses
25 anos o Curso de Turismo da FAMECOS-PUC formou nada mais, nada menos do que
1.392 profissionais bacharéis habilitados como planejadores e organizadores de
turismo e que se encontram, hoje, espalhados por todo o País. A PUC tem sido,
ao longo desses anos, um ponto de referência de formação de mão-de-obra
especializada, de técnicos de planejamento na área de turismo em todo o nosso
País, e acho que só isso deve ser um certo motivo de orgulho e de justificativa
para a realização deste momento numa Sessão da Câmara de Porto Alegre, porque a
PUC está sediada exatamente aqui na nossa Cidade.
Quanto ao Sindicato de
Jornalistas do Rio Grande do Sul temos aqui pelo menos um Vereador que já foi
seu presidente, o Ver. Lauro Hagemann. E lembrando a história desse Sindicato,
dos 55 anos, através de um trabalho feito por uma aluna do curso de Jornalismo,
a aluna Karen Trindade Vargas, verificamos que exatamente a Carta Sindical do
nosso Sindicato, de cuja diretoria tenho orgulho de fazer parte neste momento,
sob a presidência de Jorge da Silva, era concedida no dia 23 de agosto de 1942. Na verdade, essa luta havia
iniciado de maneira formal um pouco antes, a partir de novembro de 1941,
quando, reunidos para avaliar na sede
da Associação Riograndense de Imprensa, que foi sempre a ARI a sede de tantas e
tantas iniciativas de cidadania neste Estado, alguns jornalistas resolviam
iniciar a luta para a formação do
Sindicato de Jornalistas. Instituía-se uma comissão organizadora e, em 23 de
agosto de 1942, se conseguia a formalização desse trabalho, que teve nessa
Comissão Provisória a Presidência de Arlindo Pasqualini, a Secretaria do
Arquimedes Fortini e a Tesouraria do Cícero Soares. Era Delegado Regional do
Trabalho João Latuada que foi quem respondeu pela entrega dessa Carta Sindical e passaram a integrar a Diretoria
inicial da administração do Sindicato: Arlindo Pasqualini, Arquimedes Fortini,
Cícero Soares, Victorino de Andrade Pinto, José Ferreira Amaro Júnior, Henrique
Juracy Maia, Antônio Newton L. F. Barata, Darcy Varnieri Ribeiro, Adail Borges
Fortes da Silva, Nestor Ericksen
Guimarães, Frederico Renato Mottola, Luiz Palhares de Melo, Justino Martins,
Ernesto Corrêa e Luiz Neves.
Se pudéssemos acompanhar
cada diretoria do Sindicato, nos
períodos de quatro anos em que elas se sucederam, veríamos que muitas foram as conquistas, muitos foram os debates
e os desafios vencidos gradualmente pelos companheiros jornalistas ao longo de
todos esses anos, e vamos, ao mesmo tempo, encontrar nomes que, infelizmente,
uma boa parte deles hoje já não convivem mais conosco, que responderam em
diferentes momentos pelo Sindicato. Ao mesmo tempo, pelo tipo de instituição
que era o Sindicato dos Jornalistas responderam também de uma certa maneira por
algumas lutas que representavam a cidadania e a História do Rio Grande do Sul e
diria que também a História do Brasil. Lembro que o Sindicato dos Jornalistas,
de um modo geral aqui no Rio Grande, sempre se fez presente nos debates
regionais, nacionais e internacionais que se realizavam. Não se discutia nessas
ocasiões apenas as questões estritamente relacionadas aos jornalistas, aos
profissionais, mas eram discutidas
também aquelas atinentes a toda a
sociedade.
Registro a importância que,
ao longo dos anos, foi sendo alcançada pelo Sindicato dos Jornalistas de
maneira a ter o reconhecimento da sociedade civil. Por exemplo, quando tivemos
de iniciar a luta para alcançar uma sede própria para o
Sindicato, porque nenhum sindicato tem autonomia e independência, mesmo que
sendo recebido pela Associação Riograndense de Imprensa, se não tiver a sua
própria sede. Essa sede foi adquirida
exatamente através de uma negociação encaminhada por uma de suas diretorias em
1960 ou 1961, e que recebeu como reconhecimento por todo o trabalho a doação
dos móveis por parte da SAMRIG, e a
doação de livros para a formação inicial de uma biblioteca, que ainda hoje
temos, por parte da Editora Globo. Lembremos isso, porque são momentos
significativos na história do nosso Sindicato.
Por outro lado, o nosso
Sindicato nunca se fechou à participação de profissionais que se dispusessem,
de fato, a atuar em nosso meio. E lembro que, dentre outros, a 5ª Conferência de Jornalistas no Recife teve a
participação, por exemplo, como representante do nosso Sindicato, de alguém que
vinha do exterior, mas que havia se ligado a nossa história, que foi o Rui
Diniz Neto, companheiro jornalista português, e que retornou a Portugal.
Quanto ao nosso Curso de
Turismo, quero destacar que, cada vez mais, essa indústria, dita sem chaminé,
não-poluente, é uma maneira de promoção, de divulgação e aproximação de povos,
entre culturas, e maneira de podermos verificar o nível de desenvolvimento
cultural e civilizacional. Portanto, a contribuição que o curso de Turismo tem
dado ao Rio Grande do Sul e ao Brasil - e arriscaria a dizer que, pela nossa
proximidade, com o Prata - tem sido significativa, sobre tudo a contribuição
que damos à América Latina. Tenho acompanhado, algumas vezes à distância, a
professora Norma algumas das discussões que desenvolvemos na FAMECOS, ou em
outros âmbitos, e tenho visto o quanto os nossos profissionais têm contribuído
trazendo idéias, tomando iniciativas a partir dos bancos escolares da FAMECOS ,
no nosso Curso de Turismo.
Quero aqui deixar registrado
e parabenizar os nossos companheiros que, ao
longo desses 25 anos, conduziram o Curso de Turismo, que é pioneiro no
Brasil e os companheiros do Sindicato que, neste momento, traduzem e sintetizam
a luta de 55 anos em nome da liberdade de imprensa, em nome da liberdade de
comunicação e, sobretudo em nome da cidadania de Porto Alegre, do Rio Grande do
Sul e do Brasil. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Recebemos
um "fax" de congratulações com os homenageados do Centro Cultural
Vinte e Cinco de Julho de Porto Alegre.
Queríamos citar como
extensão da Mesa a presença do vice-Presidente do Sindicato dos Jornalistas do
Rio Grande do Sul, Sr. Leo Flores Vieira Nuñes; os membros da Diretoria do
Sindicato; o Sr. Darci Demétrio da Silva;
o companheiro Celso Schroeder, Sr.
Renato Bohush, André Pereira, Laís
Ibarra, considerem-se como extensão da Mesa. Também a Assessora de Imprensa do
Sindicato dos Jornalistas Sra. Márcia Camarano, os Professores do Curso de
Turismo da PUC, Sra. Suzana Gastal, Sra. Diney Adriana de Oliveira, professoras
do Curso de Turismo e demais pessoas
que nos honram com as suas presenças.
O Ver. Adeli Sell está com a
palavra, pelo tempo que lhe cede o Ver. Gerson Almeida, que está de licença.
O SR. ADELI
SELL:
(Saúda os Componentes da Mesa.) É uma grata satisfação poder representar, neste
momento, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, falar em nome da nossa
Liderança, companheiro Gerson Almeida, e, também, falar em nome da Bancada do
PSB, do nosso colega Professor Carlos Garcia. Eu quero registrar, aqui, o
prazer de poder comemorar com o Sindicato dos Jornalistas os seus 55 Anos.
Sindicato, esse, que, para nós, é um exemplo de luta, de dedicação, não apenas
em defesa da sua categoria profissional, mas, fundamentalmente, na defesa da liberdade
de comunicação e expressão. Junto com a FENAJ e com os Jornalistas, em nível
nacional, hoje, numa grande luta democrática pela democratização dos meios de
comunicação, porque não se pode constituir cidadania em lugar nenhum desse
mundo sem a mais ampla liberdade de expressão e sem a democratização dos meios
de comunicação.
Por isso, a nossa saudação à
luta desse Sindicato, dos seus Dirigentes, dos seus associados. Quero, também,
deixar, aqui, a nossa gratidão, a nossa homenagem ao curso de Turismo da
FAMECOS, porque nos seus vinte e cinco anos deu a este Estado e a este País profissionais de primeira
grandeza que são necessários para que tenhamos uma verdadeira e efetiva
política de turismo. Se depender de nossa parte, também faremos de Porto Alegre
e do nosso Estado um símbolo de
política de turismo não apenas para o País, mas para o Mercosul, porque
queremos que a Capital dos gaúchos seja
essa referência.
Em 1990, aqui, em Porto
Alegre, tivemos um grande congresso da Associação Brasileira dos Agentes de
Viagem com a participação da ABAV, da Faculdade de Turismo da PUC, Secretaria
de Turismo do Estado e com a EPATUR, Empresa Porto-alegrense de Turismo.
Tivemos também a participação do Conselho Municipal de Turismo. É necessário
que retomemos o funcionamento normal do Conselho Municipal de Turismo, porque é
uma expressão de todos os agentes que contribuem na formação de uma política de
turismo na nossa Capital.
Em 1991, nesta Câmara, por
iniciativa do Ver. Vicente Dutra, foi feito um Seminário para discutir a
questão do turismo e inclusive a questão que hoje é mais atual do que nunca, de
um centro de feiras e eventos na medida em que não podemos ficar na dependência
de lugares importantes, porém não na Capital, como é o caso da FENAC, do nosso centro
de eventos de Esteio, o Assis Brasil. Precisamos pensar que a nossa Capital, hoje, não pode trazer alguns eventos
importantes porque não dispõe de local adequado. Temos bons locais para eventos
como na FIERGS, na PUC, na Assembléia e aqui na Câmara. Já foram cedidos os nossos locais para vários
eventos, no entanto, são pequenos e nós precisamos discutir essa questão com os
agentes de turismo da nossa Capital, com a iniciativa privada, poder público,
instituições como a FAMECOS e, particularmente, com o seu curso de Turismo.
Também quero salientar que
outras questões estão na pauta, na questão do turismo. Por exemplo, a discussão
de uma marina pública ou privada para a utilização mais e melhor, efetiva do
nosso belo rio, do delta do Jacuí, o chamado Parque da Ponte, que é uma
reivindicação dos clubes náuticos, que seria próxima da ponte do Guaíba e que
incluiria a Doca Turística que, para nossa felicidade, será retomada numa
parceria com a iniciativa privada, feita pela EPATUR. Também a consolidação do
Parque do Delta do Jacuí, uma reivindicação importante e, aí, poderia enumerar
uma dezena ou mais de demandas que
existem, algumas em fase de projeção, mas ainda, tenho certeza de que muito nós
teremos que fazer e para isso, tenho certeza de que uma das maiores
contribuições que já foram dadas pela política de turismo vem da nossa Escola,
da nossa Faculdade de Turismo, da FAMECOS e os professores, os alunos poderão
dar outras contribuições para que nós possamos construir coletivamente, o Poder
Público do Município, evidentemente uma parceria com o Governo do Estado e o
Governo Federal, mas também, fundamentalmente com a iniciativa privada uma
efetiva política de turismo para a Capital dos gaúchos, porque nós queremos que
Porto Alegre seja o centro turístico do Mercosul. Política de turismo na área
do turismo de negócios, turismo de eventos, turismo cultural e nós queremos
registrar aqui a nossa gratidão por estarmos na semana em que Porto Alegre
recebe inúmeros grupos de teatro - o 4º
Porto Alegre em Cena.
Como já tivemos outros
grandes eventos culturais que são, hoje, já uma referência na nossa Capital e nós temos na pauta desta
Casa a discussão sobre o destino da EPATUR nos próximos dias faremos um grande
e renovado debate sobre essa questão. Nós daremos, sim, tenho certeza, nesta
Legislatura o devido destino a essa questão. No lugar da EPATUR, tenho certeza
de que nós, coletivamente, sem fazermos disso um embate de partidos políticos
desta Casa, que não seria nenhum problema, afinal, esta é uma Casa democrática,
mas coletivamente, nesta Casa, com setores envolvidos, esperamos contar, mais
do que nunca, com a contribuição do Curso de Turismo da PUC, uma política de
turismo para Porto Alegre, e que sejamos, num futuro próximo, a grande
referência do turismo no Mercosul.
Saudação ao Sindicato dos
Jornalistas, e ao Curso de Turismo. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Em Comunicações há inscrição do Ver.
Guilherme Barbosa, que cede seu tempo ao Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO
HAGEMANN:
Prezado Ver. Clovis Ilgenfritz, Presidente desta Casa, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da
Mesa e demais presentes.) Os 25 anos do Curso de Turismo da PUC que nós
homenageamos hoje, a partir de agora têm um novo desafio: preparar os
operadores de turismo para as novas relações de trabalho que se inauguram com a
reforma da sociedade.
Essa nova modalidade
industrial tem um futuro assegurado, e todos aqueles que vierem a ingressar
nesse campo deverão estar munidos das melhores ferramentas para exercerem essa
atividade. Especialmente naquilo que já foi registrado e realçado nas orações
precedentes, uma intensa participação no Mercosul, nesse relacionamento novo
entre os países que compõem essa parte do continente do mundo. Mas não é só com
o Mercosul, é com todo o mundo, porque o mundo nosso está cada vez menor, e nós
precisamos ter esta condição de ver e de atuar num mundo novo.
E o turismo,
indiscutivelmente, é um dos fatores de aproximação, de riqueza, de integração
com toda essa parte do nosso continente. Portanto, esse desafio ao Curso de
Turismo da PUC fica realçado e precisa dar resposta a essas novas colocações.
Na segunda parte do meu
discurso, quero me referir aos 55 anos do Sindicato dos Jornalistas. É uma
entidade que nasceu durante a II Guerra Mundial, em 1942, um período difícil da humanidade. Juntamente com a
Associação Riograndense de Imprensa - ARI, procurou cumprir a sua parte no
processo de integração dos jornalistas
com a comunidade. Essa
integração nunca foi abandonada.
Os primeiros diretores do
Sindicato também foram dirigentes da Associação de Imprensa. O Sindicato teve,
durante muitos anos, a sua sede no
prédio da ARI, assim como outras entidades de imprensa nasceram e se
desenvolveram ali.
Vinte anos depois, nascia o
Sindicato dos Radialistas, com as mesmas origens. Também se integrou à luta
social.
O Sindicato dos Jornalistas
de Porto Alegre - então ainda não era
do Rio Grande do Sul - foi fundador da CUT. Na famosa "assembléia do
banheiro" o Presidente do Sindicato
dos Jornalistas de Porto Alegre foi eleito membro da primeira diretoria
da CUT.
Com o tempo, o Sindicato dos
Jornalistas foi alargando seus horizontes, transformando-se em sindicato
estadual.
Recordo-me de que quando
ingressei no Sindicato dos Jornalistas, há 40 anos - o Presidente era Firmino
Bimbi -, o Sindicato de Porto Alegre queria fundar uma Federação Riograndense
de Sindicatos de Jornalistas. Conseguiu
quatro sindicatos do interior do Estado, faltava o quinto para formar a
federação, o qual nunca foi conseguido, ou, pelo menos, ficou na metade do
caminho. Eram os Sindicatos de Caxias, de Passo Fundo, de Cachoeira e o de
Porto Alegre - e o de Santa Maria, que nunca saiu do lugar. Não conseguimos fundar aqui a Federação
Estadual dos Sindicatos de jornalistas, idéia que foi abandonada, evidente,
pela maior conquista que era a Federação Nacional dos Jornalistas. Isso acabou
se constituindo e hoje é uma das entidades, junto com a ABI, um esteio da sociedade civil brasileira.
Não há luta política, neste
País, que não tenha a participação das entidades dos jornalistas. De fato, nós
somos uma espécie de antecâmara dos partidos políticos. Não temos uma
preferência por esta ou aquela agremiação, mas fazemos política com
"P" maiúsculo. É essa a nossa função. A imprensa - e eu disse isso
aqui há dias - deve ser o reflexo da sociedade e nesse mister de refletor da
sociedade deve se comportar como uma espécie de apontador de rumos da sociedade
para que não se caia em desvãos inúteis e improfícuos.
A data de amanhã assinala os cinqüenta e cinco anos do
Sindicato dos Jornalistas. Primeiro de Porto Alegre e, agora, do Rio Grande do
Sul é uma data festiva para nós que militamos neste tipo de atividade e que
devemos continuar fazendo todo o nosso esforço para que os sindicatos da
categoria continuem cumprindo o seu papel.
Parabéns ao Curso de Turismo
pelos seus 25 anos e parabéns aos companheiros do Sindicato dos Jornalistas
pelos 55 anos da Entidade. Já estamos ficando de barba branca, mas com a cabeça
muito clara e muito viva. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisto pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Luiz Braz está com a palavra, em Comunicações.
O SR. LUIZ
BRAZ: Nós vamos falar não só em nome do PTB, mas a pedido dos Vereadores João Dib e Pedro
Américo Leal, do PPB. Queremos cumprimentar o Sr. Presidente desta Casa,
Ver. Clovis Ilgenfritz e a todos os
componentes desta solenidade.
Estamos, hoje, prestando uma
homenagem a uma das áreas mais
importantes para o crescimento qualitativo da humanidade: a
comunicação. Primeiro, porque nos dá
o conhecimento do passado importante, segundo, porque nos dá o conhecimento
do presente que nos toca e, terceiro, porque nos dá a presunção do futuro que nos surpreende, muitas vezes, se
tornando, pela sua velocidade, em
presente. Duas instituições que fazem o
seu trabalho de uma maneira diferenciada: o turismo, que faz a sua comunicação
através das expressões culturais,
através da modificação da anatomia da natureza ou da sua exploração, e o
jornalismo, que é a comunicação, a crítica, a fiscalização e o esclarecimento.
A história do Sindicato já
foi falada, aqui, através dos
Vereadores que me antecederam, principalmente o Ver. Antonio Hohlfeldt e o Ver. Lauro Hagemann que foi um dos
seus presidentes. Mas um dos detalhes importantes é que este Sindicato sofreu duas
intervenções, fala-me o Ver. Lauro
Hagemann, mas falo em uma delas que foi
no dia 30 de janeiro de 1964, por ocasião do golpe militar que tivemos no País.
Comentava o Ver. Hohlfeldt que, muito
embora essa intervenção se desse no dia
30 de janeiro de 1964, mas foi exatamente o Decreto Lei nº 972/69, baixado
pela Junta Militar que assumiu o poder no
impedimento do Marechal Costa e
Silva, que regulamentou a profissão de
jornalista no País. É um fato curioso.
Uma das coisas mais
importantes e uma das discussões que, acredito, vai-se dar com maior freqüência
entre os jornalistas - aliás, ela já se dá - mas onde a participação do
Sindicato vai ter um papel extremamente importante e fundamental é, exatamente,
a que diz respeito à liberdade de imprensa, porque nessa discussão sobre a
liberdade de imprensa, muitas vezes, se discute a liberdade daquilo que o
empresário, que detém o poder quer comunicar e não a liberdade para que o
profissional possa colocar as suas idéias. Essa discussão sobre liberdade de
imprensa foi iniciada há algum tempo, se faz com bastante vigor nos tempos
atuais, mas precisa ser aumentada na sua qualidade e na sua intensidade no
futuro.
Temos aqui hoje, para nossa
satisfação, a Professora Norma. Tivemos um prazer muito grande em poder
conviver com a Professora, com o Professor Firmino Trindade, que, infelizmente,
já não está entre nós, e foram pessoas extremamente importantes na época em que
fiz a Faculdade dos Meios de Comunicação Social da PUC, onde concluí em 1981.
Naquela época, assim como agora, nos dois primeiros anos se faz o aprendizado
daquilo que é fundamental para a área de comunicação, e nos dois anos seguintes
é que se faz a especialização. Então, convivi com belíssimos profissionais de
muito sucesso nessa área de turismo, mas que, tenho certeza absoluta, encontram
um cerceamento muito grande para que possam desenvolver suas funções de uma
maneira mais livre e com mais sucesso, porque, se formos olhar para a área de
turismo aqui mesmo em Porto Alegre, com uma natureza belíssima, uma Porto
Alegre encantadora, vamos ver que conseguimos atrair muito pouco turista,
exatamente por falta de uma política maior sobre turismo.
Quando falamos em turismo
temos que voltar àquela discussão que foi iniciada pelo Vereador Adeli Sell
desta tribuna, mas que já ocorre aqui neste Plenário há muito tempo, que é
exatamente sobre o fim da Empresa
Porto-Alegrense de Turismo. Há muito tempo, os Vereadores, principalmente
os de oposição, se batem contrariamente a colocar fim à EPATUR, querendo não o
final da EPATUR, mas sim uma qualidade maior nesta área, podendo, inclusive,
ser criada uma secretaria. Ao invés disso, o que temos aí é uma proposta que
liquida com a EPATUR e que é uma discussão muito grande que não deve ficar
apenas no âmbito desta Casa, porque, afinal de contas, aí estão os
profissionais de turismo que se interessam por Porto Alegre e que querem
discutir Porto Alegre, querem discutir o Rio Grande do Sul e que precisam
também começar a discutir essa matéria que é tratada aqui no Legislativo
Municipal e que diz respeito ao futuro da área de turismo.
Neste momento em que
cumprimentamos a FAMECOS, através do curso de Turismo, nós queremos chamar os
professores, diretores e alunos para que façam parte dessa discussão, para que
possam tomar conhecimento desta matéria que está sendo discutida aqui na Câmara
Municipal, para que eles possam, através da sua opinião, quem sabe, modificar o
rumo dos acontecimentos aqui em Porto Alegre. E no momento em que nós estamos
comemorando tanto o aniversário do Sindicato dos Jornalistas como da Faculdade
de Turismo, nós não poderemos deixar de chamar o comunicador dos comunicadores,
que é aquele que simboliza este momento em que estamos fazendo homenagem ao
campo da comunicação e que é Jesus Cristo. Ele, através das suas verdades,
conseguiu fazer com que 2 mil anos de história pudessem ser modificados e que
pudéssemos ter uma humanidade um pouco melhor. Nesta homenagem, esperamos que
Ele, comunicador dos comunicadores, possa estar orientando tanto os alunos do
Turismo como também os nossos jornalistas para que possamos ter melhores
profissionais. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Passamos a palavra, com muita honra, para a
Profa. Norma Martina Moesch que fala em nome do Curso de Turismo da PUC.
A SRA. NORMA
MARTINA MOESCH: (Saúda os componentes da Mesa. ) Srs. Vereadores e demais presentes. Em
primeiro lugar, desejaríamos agradecer a deferência, a distinção com que a
Câmara de Vereadores, neste momento e neste ato, contempla o Curso Superior de
Turismo pela passagem de seus 25 anos. Estamos sobremaneira gratificados por
esta homenagem, tendo em vista que esta atividade, ao mesmo tempo que é tão
grandiosa, tão desenvolvida e tão fantástica, é tão pouco reconhecida pela
sociedade, especialmente pela sociedade brasileira e por que não dizer, de um
modo muitíssimo especial, pela sociedade riograndense, que, salvo raras e
honrosas exceções, ainda está muito
distante de ter consciência, conhecimento do que o turismo pode e deve oferecer
aos povos que buscam o crescimento e o desenvolvimento integrado.
Gostaríamos de fazer um
pequeno registro, já que hoje comemoramos os
55 anos do Sindicato dos Jornalistas. Não é sem razão que a Câmara
escolheu esta data para homenagear as duas instituições, a Comunicação, o
Jornalismo e o Turismo. Até porque o Turismo, assim como o conhecemos
organizadamente, tem seu marco referencial no momento em que, terminada a 2ª
Guerra Mundial, o mundo todo é brindado com o surgimento dos meios de
comunicação de massa. É no momento em que é criada a televisão que podemos
assentar o marco referencial da disseminação do turismo de massa no mundo.
No Brasil, o turismo entra pela
porta dos fundos, na década de 30 a 40, e essa porta dos fundos nada mais é do
que o Rio Grande do Sul. É por aqui que tudo começa, como turismo oficial e
como turismo organizado. Curiosamente, é por Porto Alegre que o turismo começa,
entra, se assenta e se impõe no Brasil. É com a realização do grande evento que
teve lugar, hoje Parque da Redenção, comemorando o Centenário da Revolução
Farroupilha, que se criou o primeiro evento no Estado do Rio Grande do Sul a
dar promoção, difusão e a fortalecer uma imagem de Porto Alegre para o Brasil e
para o Mercosul, então, Conesul, seguido do grande evento da Festa da Uva em
Caxias do Sul. É nesse momento que as atenções do País se voltam para o nosso
Estado, tendo em vista que importantes organizações, importantes segmentos da
sociedade de um modo especial aquelas que se fazem representar pelo Legislativo
do Estado tomam a si a bandeira em favor do turismo.
É pela década de 1970 que
nós temos a criação de um modelo considerado ideal, considerado precursor do
turismo organizado nacionalmente. É novamente o Rio Grande do Sul que apresenta
ao Brasil um padrão de sistematização turística. Esse modelo foi arduamente
defendido pela Assembléia Legislativa do Estado, tendo à testa do movimento o,
então, Deputado Vítor Faccioni, a quem o turismo do Rio Grande do Sul muito
deve. Numa seqüência, nós poderíamos afirmar que o turismo e a comunicação
sempre estiveram de braços dados com o Legislativo Estadual e com os meios de
comunicação, mais especialmente, com os comunicadores, tendo na figura de Klil
Druck, provavelmente pouco conhecido pelos senhores, e Osvaldo Goidanisch, mais
conhecido, na década de 40, 50, 60 e
70, uma verdadeira luta em favor do desencadeamento do turismo e da valorização
dessa atividade. Na seqüência, quando o Governo do Estado cria o Sistema
Estadual de Turismo, através da Secretaria de Estado, da Companhia Riograndense
de Turismo e da Comissão Intersetorial de Turismo, o governo, através da
Confederação Nacional do Comércio faz chegar à Pontifícia Universidade Católica
uma solicitação para a criação, através da Faculdade dos Meios de Comunicação
Social, do curso superior de Turismo,
destinado a formar recursos humanos em nível de 3º grau para o gerenciamento da
importante atividade que iniciava-se no Estado.
Nesse momento, temos duas figuras importantíssimas, duas
autoridades das Comunicações Sociais, a quem o curso de Turismo e a quem a
atividade no Estado muito deve. Ao insígne Profº. Alberto André, que foi o
Diretor das Faculdades dos Meios de Comunicação, à época, que amparou, protegeu
e fortaleceu a criação do curso de
Turismo e, posteriormente, a partir da década de 80, 90, com o saudoso Antônio
Gonzales, nosso querido Diretor, que há tão pouco tempo nos deixou, com tanta
saudade.
Atualmente, vemos com muito
entusiasmo e, por que não dizer, com muita expectativa, a Câmara de Vereadores
de Porto Alegre, na década de 90, assumindo um importante papel, já defendido
pela Assembléia Legislativa do Estado e pela ARI, através de seus ilustres
jornalistas e grandes defensores da causa do Turismo.
Perdemos Osvaldo Goidanich,
Alberto André, por não se encontrar mais na direção desses organismos, e com a
partida de Antônio Gonzales, ficamos um pouco órfãos. Hoje vemos que temos na
Câmara Municipal de Porto Alegre um incipiente movimento em favor do turismo,
porque poucas vozes têm- se levantado para defender, aquilo que eu diria, o
direito de resgate da Cidade de Porto Alegre frente a sua capacidade geradora
de turismo. É um erro afirmar que Porto Alegre é uma Cidade que não tem vocação
turística. É um desconhecimento de causa, se eu puder dizer, até de certo modo,
é uma ignorância atribuir à Porto Alegre a falta de capacidade, a falta de
atributos para gerar turismo. Tanto acreditamos nesta perspectiva, nesta sua dimensão, que hoje à noite, iniciando as
festividades do 25º. aniversário do curso de Turismo, um importante convênio
estará sendo firmado pela Faculdade dos Meios de Comunicação, a Pontifícia
Universidade Católica, através do nosso curso, com a Prefeitura Municipal de
Porto Alegre e o curso superior de Turismo. Porque queremos um convênio com
Porto Alegre para entrar com muita força, com muita decisão, professores,
alunos, apoiadores, com o aval do Sr. Reitor, do nosso Diretor, porque é tempo
de mapearmos a nossa Cidade e fazermos de Porto Alegre a grande capital
turística do Mercosul e do Brasil.
Para o ano de 1998, teremos
aqui um Encontro das Capitais Continentais de Turismo, queremos mostrar ao
Brasil e à América do Sul que, sem mar, também se faz. turismo em capitais que
tem capacidade de produção cultural, patrimônio cultural e histórico e gente
maravilhosa, bonita, cheia de vida como Porto Alegre tem.
Ficamos muitíssimo
agradecidos por esta oportunidade e esperamos que todos os Vereadores e a
Presidência desta Câmara nos apoiem numa campanha em favor da preservação de um
órgão oficial de turismo digno, forte, que não seja a velha e cansada EPATUR,
um órgão que venha com força total para resgatar, não só o que Porto Alegre
merece, mas o Rio Grande do Sul e o Brasil. Porto Alegre é turística, sim.
Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Sr. Jorge Luiz Corrêa da Silva, Presidente do Sindicato dos Jornalistas do Rio
Grande do Sul, está com a palavra.
O SR. JORGE
LUIZ CORRÊA DA SILVA: Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Ver. Clovis
Ilgenfritz da Silva (saúda os componentes da Mesa), colegas jornalistas desta
Casa, em especial o companheiro Antonio Hohlfeldt, que solicitou esta sessão,
colegas da diretoria do Sindicato dos Jornalistas, nós poderíamos, nesta
homenagem aos 55 anos do Sindicato dos Jornalistas, relembrar esses mais de 50
anos de história, de luta de nossa entidade, desde o momento em que ela foi
fundada na época do Estado Novo, passando por outros momentos difíceis neste
País, especialmente na década de 60, quando ocorreram intervenções, quando o
Sindicato precisou agir politicamente na luta pela democracia neste País, junto
com outras entidades de trabalhadores e movimentos populares.
Prefiro, de certa forma,
analisar o atual momento do sindicalismo em nível nacional. Precisamos
reconhecer que o movimento sindical foi colocado em xeque no atual modelo
econômico. Vivemos, hoje, momentos bastante difíceis, onde aquele papel que os
sindicatos desfrutavam nos últimos anos, de administrador de dissídios, a mera
luta econômica deixa de existir. É preciso buscar novas alternativas.
Há bem pouco tempo, o
sindicato que fosse para um dissídio coletivo e conseguisse 50% ou 60% de reajuste tinha a sua diretoria
ovacionada, porque tínhamos uma inflação. Hoje, a cultura é diferente,
aparentemente a briga é por um reajuste menor, e se vamos para um acordo
coletivo buscar 5 ou 6% o sindicato não é reconhecido. E esse é o momento das
categorias buscarem esse tipo de reconhecimento. E é momento das entidades
lutarem por outras alternativas.
É o momento, por exemplo, do
Sindicato dos Jornalistas dizer que a nossa profissão é regulamentada em lei. E
que algumas entidades, inclusive sindicais, não cumprem aquilo que diz a nossa
lei, que é preciso para fazer um jornal, para quem atua numa assessoria de
imprensa ser um jornalista. A Lei 972,
de 1979, exige que quem exerce uma função jornalística tem que ser jornalista
diplomado.
Somos, hoje, cerca de 8500
profissionais nesse Estado, cerca de 2000 apenas estão empregados, o resto está
desempregado.
Então, precisamos buscar
alternativas, até porque existem 12 faculdades de Jornalismo, 500 novos
profissionais são formados a cada ano. Precisamos buscar alternativas para
esses companheiros.
Então, a luta do Sindicato,
hoje, além de ser econômica é pela preservação do mercado de trabalho, buscar
emprego para mais de 5000 companheiros desempregados.
Por isto, esta homenagem que
nos é prestada na Câmara é de suma importância para que alertemos, até, os
companheiros aqui da Câmara de Vereadores para que disseminem, na sociedade,
essa nossa intenção de que para ter um jornal quem deverá atuar na assessoria
de imprensa deve ser jornalista. A
sociedade também enfrenta uma situação de mercado extremamente saturado, e nós
jornalistas precisamos ficar atentos a esse tipo de mudança. Até meados da
década de 70, metade dos jornalistas empregados do nosso Estado estavam nas
redações, ou seja, eram empregados de um Correio do Povo, de empresas da Caldas
Júnior, do Jornal Zero Hora, da RBS.
Hoje, a realidade é totalmente diferente, quando 70% dos
companheiros está fora dos grandes veículos de comunicação: são assessores de
imprensa, trabalham na mídia alternativa, pequenos jornais, jornais de bairro,
jornais sindicais, rádios e televisões comunitárias. Esse é um campo que nós,
jornalistas, estamos buscando. É uma alternativa para nós. A nossa luta mudou.
Hoje o piso do jornalista - para quem não sabe - é de R$ 681,00, e todos acham que
jornalista, por ser formado, ter curso de terceiro grau, ganha bem, mas não
ganha. R$ 681,00 é o nosso piso salarial, e isso com muita luta e muito esforço
na mesa de negociações. Nós precisamos mostrar à sociedade que a luta dos
jornalistas é igual à luta de qualquer outro trabalhador. Não vale aquela
imagem de que jornalista, que é um trabalhador intelectual, ganha bem. Não é!
Nós devemos mostrar à sociedade e nos integrar, inclusive, à luta dos
trabalhadores na busca da democratização das comunicações, à luta pela
liberdade de comunicação, mas também mostrar que nós, jornalistas, estamos
desempregados, que ganhamos pouco e que devemos lutar contra isso.
Agradeço à Câmara de
Vereadores por esta homenagem e convido a todos para as solenidades dos 55 anos,
e amanhã será um dia importante para nós, na sede do Sindicato, quando seis
companheiros que ou foram fundadores -
e apenas o Renato Mótula, que foi um dos fundadores, ainda vivo - junto
com os demais companheiros, que foram testemunhas da criação da nossa entidade,
estarão no Sindicato, relembrando a história. É importante relembrarmos a
criação do Sindicato para que possamos continuar a nossa luta em defesa de uma
categoria, hoje integrada por 8.000 profissionais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Nós entendemos que esta data, 55 anos do Sindicato dos Jornalistas e 25 anos da
formação da Escola de Turismo da PUC. E é uma data que precisava ser marcada
para a própria imprensa. Que seja dito que nesta Câmara nós homenageamos aqueles que construíram a história do
Sindicato dos Jornalistas que fazem a imprensa neste Estado. E também que nós
estamos interessados em resolver o problema do turismo. Nós não nos conformamos
com o fato de que Porto Alegre não seja voltada efetivamente para o turismo. É
uma bandeira, é um desafio do Governo Municipal, é um desafio deste
Legislativo, é um desafio da Cidade de Porto Alegre. A vida da Cidade, cada vez
mais, precisa ter opções para atender a demanda turística. Basta uma simples
olhadela na vida das maiores cidades do mundo para ver, cidades com o potencial
semelhante ao de Porto Alegre, para ver o quanto é importante estabelecer esse
processo de troca com cidadãos de outras regiões, tanto do Brasil como do
exterior.
Queremos dizer que, ouvindo
os discursos dos nossos colegas, nos sentimos plenamente representados como
Mesa Diretora da Casa. E também em muitos momentos, principalmente nos
discursos do Ver. Lauro Hagemann, do Ver. Antônio Hohlfeldt, que são jornalistas, que já participaram muito
dos movimentos sindicais, nos lembramos, relembramos de momentos históricos e
muitas vezes de forma semiclandestina para poder retomar uma luta que era
importante, do sindicalismo no nosso Estado.
Eu agradeço imensamente a presença dos participantes desta
homenagem: Sr. Gerônimo Carlos Santos Braga, Diretor da Faculdade e
representando o Sr. Reitor; Professora
Norma Martini Moesch,
Coordenadora do Departamento de Turismo da PUC; o nosso Presidente do Sindicato, Jorge Luz
Correa da Silva; o Presidente da Associação Riograndense de Imprensa, que nos prestigia sempre; Sr.
Ercy Pereira Torma e o Presidente da TVE , Sr. José Vieira da Cunha. Um
abraço a todos , um Feliz Aniversário para o Sindicato e para a Faculdade de
Turismo.
Suspendemos a Sessão por alguns minutos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos
às 15h42min.)
O SR.
PRESIDENTE (às 15h30min): Estão reabertos os trabalhos.
Havendo quórum passamos à
ORDEM DO DIA
Esta Presidência quer
sugerir aos Srs. Vereadores uma rápida homenagem aos colegas de trabalho da
Câmara, em especial, ao Presidente do GECAPA,
Hailton de Jesus. Ele nos trouxe a taça que foi conquistada, neste fim de semana, pelo GECAPA,
representando a Câmara. Ele foi campeão da 2ª Liga Marinha do Brasil, Campeonato
Classificatório para o Campeonato Municipal. (Palmas.)
Também comunicamos que o
Ver. Carlos Garcia estará representando esta Casa na solenidade do 8º
aniversário de criação do Centro de Ensino e Instrução dos Bombeiros que se
realizará hoje às 17h, com a apresentação dos resultados obtidos na primeira fase de implantação do Laboratório
Operacional de Bombeiros do Estado. O Vereador ofereceu-se para nos representar
como membro da Mesa e, com muita honra, fazemos o comunicado.
O Ver. Carlos Garcia também
estará nos representando no 9º Congresso para Abertura da Primeira Integração
Mercosul de Atividade Física e 9º Congresso Gaúcho de Educação Física, em
Santana do Livramento, que se realizará
de 25 a 28 de setembro, e fez questão de ir sem ônus para a Casa.
E motivo de júbilo para esta Casa, a Mesa informa que um funcionário desta Casa, neste fim de semana, Francisco Hipólito, recebeu a medalha de 2º lugar na Rústica do 94ª aniversário do Grêmio Foot-ball Porto-Alegrense. (Palmas)
Solicitamos ao Vice-Presidente da Comissão de Justiça,
Ver. Juarez Pinheiro, que reuna as Comissões para Reunião Conjuntas para
análise de três pareceres
Estão suspensos os
trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos
às 15h59min.)
O SR.
PRESIDENTE (às16h12min): Estão reabertos os
trabalhos.
Em votação Requerimento, de
autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando que seja invertida a Ordem do Dia,
para que seja votado primeiramente o Projeto nº 113/97,e, após, o PLL nº 021/97.Os senhores Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1826/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº113/97, de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, que denomina Rua Antônio Sáber um logradouro público,
cadastrado como Rua 35 - Parque do Arvoredo, localizado no Bairro Jardim
Itu-Sabará.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver.
Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Vera. Anamaria Negroni: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela
aprovação do Projeto.
O SR.
PRESIDENTE: Em
discussão o PLL n° 113/97. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação.(Pausa.) Os Senhores Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0648/97 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 021/97, de autoria da Vera.. Anamaria Negroni, que autoriza a construção de
crematórios para incineração de cadáveres de animais e dá outras providências.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver.
Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver.
Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver.
Hélio Corbellini: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver.
Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- adiada a discussão por
cinco Sessões.
O SR.
PRESIDENTE: Em
discussão o PLL nº 021/97. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. A Vera.. Anamaria Negroni está com a
palavra, para discutir.
A SRA.
ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nosso Projeto, que trata da
construção de crematórios para incineração de cadáveres de animais foi
rejeitado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça, cujo Relator foi o
Ver. Juarez Pinheiro; nas demais Comissões, foi aprovado.
Eu gostaria de salientar os
Relatórios dos Vers. Pedro Américo Leal,
Hélio Corbellini e, em especial,
Paulo Brum, nosso ilustre Secretário.
Este Projeto, sem dúvida
nenhuma, vem em benefício desta Cidade,, porque trata de uma preocupação com a saúde pública. A saúde pública é
sempre uma coisa séria, e sempre devemos
observá-la constantemente.
É nosso dever, como
Vereadores, nos ocuparmos com as várias
questões da Cidade, mas,
principalmente, com a questão da saúde pública.
Esses crematórios são uma
reivindicação de criadores de pequenos animais, aqueles que vivem em casas com
pátios pavimentados ou em edifícios,
porque, quando esses animais morrem, as pessoas não sabem como sepultá-los.
Normalmente esses animais são acondicionados em sacos plásticos e levados pelo
caminhão do DMLU para o lixão de
Cidade junto com os demais lixos. Quando isso não ocorre, os animais são
largados no arroio Dilúvio ou em terrenos baldios onde ficam em estado de putrefação
por vários dias até que seja feita
denúncia ao DMLU.
Por isso, então, esse
incinerador é visto como uma necessidade, pois viria também sanar um problema
muito grande em Porto Alegre, que não
foi colocado neste Projeto: o lixo hospitalar.
Neste ano, em duas oportunidades, foi noticiado nos
jornais que foram encontrados nas ruas
de nossa Cidade um pé e uma perna, que caíram
do caminhão do DMLU por terem sido mal acondicionados quando eram
levados para o lixão.
Então, não seriam só os
membros amputados dos seres humanos,
mas todo o lixo hospitalar, tudo seria incinerado. E o que é mais importante é
que esse incinerador em nada oneraria os cofres públicos de Porto Alegre porque
nós já pagamos por ele. Esse incinerador foi pago no governo do ex-Prefeito
Olívio Dutra, foi pago e não foi recebido pela Cidade.
Como este é um Projeto Autorizativo, esta seria uma maneira
de fazer com que o Governo petista fizesse chegar a Porto Alegre esse
incinerador que viria sanar tantos problemas. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário
está com a palavra.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, do ponto de vista da legalidade, o art. 94 da Lei
Orgânica deixa bastante claro que esta matéria é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Então, quanto à constitucionalidade e
organicidade, a matéria não é de
competência nossa. Diante disso, pretendo dar as razões de mérito pelas quais
nós não somos favoráveis à aprovação deste Projeto.
Ocorre que quanto a esta
questão, há necessidade de licença específica dos órgãos de proteção ao meio
ambiente, que não têm, no município, prioridade em relação à proteção da vida animal. E quero dizer a V.
Exas. que, primeiro, é urgente desenvolver políticas de proteção da vida
animal.
Quanto à proposta da Vera.
Anamaria Negroni, ela poderia ser
analisada no futuro, porque o que é urgente para nós é a construção de
um centro de zoonoses e, por isso, não podemos empenhar recursos públicos na construção de um crematório para
incineração de cadáveres de animais.
Neste momento, os recursos
públicos devem, prioritariamente, nesta área, ser destinados a esse centro de
zoonoses, que irá recolher os animais
mortos.
Srs. Vereadores, o centro de zoonoses terá competência, de
acordo com a vigilância sanitária, na perspectiva da saúde pública do
município, definida para proteção dos animais. Ou seja, aqueles que maltratam
os animais, pela nossa legislação
específica, ou mesmo pelas normativas da Constituição ao até mesmo
internacionais, têm que ter esses animais retirados da sua guarda. Por
isso, precisamos de um centro de
zoonoses prioritariamente e não de um
crematório para os animais.
Outra política que precisa
ser desenvolvida, do ponto de vista da saúde pública, e precisa do aporte de
recursos, é a de esterilização - e me
entendam bem! - é importante uma política de esterilização quando se fala em
animais. É um direito que isso se constitua e
está colocado no plano da saúde pública e da vigilância sanitária. Portanto, prioritário em relação à
incineração dos cadáveres, que podem ter um fim determinado a partir dos
programas de vigilância sanitária e de um centro de zoonoses.
O Município de Porto Alegre
tem desenvolvido políticas, com relativas a essa questão, articuladas entre a
Secretaria da Saúde com Meio Ambiente, inclusive com a Secretaria de Indústria
e Comércio.
Por isso, não podemos gastar
com um crematório neste momento. Esta lei será inócua, porque é preciso
fazermos a fiscalização rigorosa, por exemplo, das feiras irregulares nos parques
ou à beira deles. Como no Brique da Redenção, todos os domingos, os senhores e
as senhoras podem ver uma feira de
animais que está lá irregularmente, sem condições sanitárias. É prioridade
para o município de Porto Alegre que aquela feira não permaneça lá,
porque é ilegal e porque não resguarda
os direitos básicos dos animais, o bem-estar deles. Muitas vezes ali são
vendidos animais sem as devidas vacinas, antes do prazo em que é permitido
comercializá-los, e o consumidor é
lesado, mas especialmente o direito do animal sendo lesado.
Srs. Vereadores, a nossa
prioridade é a vida, neste momento. Se aprovarmos esse Projeto, que pode ter
seus méritos, retiraremos esses recursos de onde? De onde estamos aplicando,
hoje, que é na construção desses centros
de zoonose?
Quantas e quantas vezes
vemos animais soltos pelas ruas? Precisamos trabalhar com essa problemática,
como o Ver. Luiz Braz fez muito bem, assim como o Ver. Giovani Gregol, na
Legislatura passada, com legislações específicas.
Portanto, a Bancada do PT é
contra a aprovação desse Projeto. Queremos pedir aos Srs. Vereadores que
priorizem a proteção da vida. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, para encaminhar.
O SR. ISAAC
AINHORN:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores.
Analisando o Projeto da Vera. Anamaria Negroni, temos que ter presente
uma coisa: quando não interessa um projeto de um determinado Vereador,
invoca-se a questão da constitucionalidade.
Ora, se formos fazer um
rigoroso levantamento dos projetos que tramitam nesta Casa e que têm o exame, o
crivo da Comissão de Constituição e
Justiça, 80% deles são objeto de
manifestação pela rejeição. Então, não é por aí. Se querem fazer rigorismo em matéria de constitucionalidade de
lei e de ações dentro deste Legislativo, em detrimento, até, do caráter
político dos projetos, que é a prioridade que esta Casa tem dado, vamos,
simplesmente, estabelecer que o projeto que não tem o crivo e a aprovação da
constitucionalidade, seja arquivado imediatamente. Eu topo e assino embaixo.
Agora, vir, sob essa ótica, criticar um
trabalho da maior importância em matéria de saúde pública, que é este Projeto
da Vera. Anamaria Negroni que, infelizmente, vai ser mais um projeto que,
embora relevante, não vai-se tornar realidade. Ele é uma faculdade que vai ser
colocada à disposição do Executivo Municipal, ele é um instrumento que se
coloca, em termos de saúde pública, ao Prefeito da Cidade. É óbvio que V .Exa., Vera. Anamaria, vai
poder dizer que fez um projeto de
natureza autorizativa, mas V. Exa. não
vota em bloco ou em parte afinado com a Bancada Governista, então V. Exa. terá dificuldade em vê-lo
tornar-se uma realidade. V. Exa. poderá ter um discurso que sustentará em nome
da saúde pública. Fez a proposta
autorizando a criação de um
crematório para animais, para que eles não sejam jogados no Arroio Dilúvio, no
rio Guaíba, nas sarjetas das ruas, nas praças e em outros tantos lugares.
Nós temos que pensar na
vida, é evidente que temos que pensar
na vida, mas a vingar essa posição, nós poderíamos dizer que o Projeto do Ver.
Clóvis Ilgenfritz, que é o crematório, que é uma velha luta, não tem sentido. E
tanto pensamos na vida que queremos preservar a saúde pública. E com a cremação
dos cadáveres dos animais, nós estaremos apostando na vida e na saúde.
V. Exa. conseguiu na Comissão de Constituição e Justiça, o
reconhecimento da relevância da matéria, através do Ver. Pedro Ruas, do Ver.
Paulo Brum, beleza de manifestação, de
Parecer, do Ver. Hélio
Corbellini também, todos no sentido da aprovação do Projeto de V. Exa., que encontrou quase a unanimidade, mas
justamente tem a resistência dos governistas. O Projeto é bom, Vereadora.
Tenho tanta certeza que ele é bom que, se viesse a empatar, o Presidente desta
Casa votaria favoravelmente ao Projeto
de V. Exa., porque se afina com a concepção de saúde na proposta que ele vem
lutando há tanto tempo que é a criação do célebre crematório para cadáveres de
seres humanos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação nominal por sugestão do Ver.
Guilherme Barbosa. (Após a chamada.) Dezessete votos SIM, 12 votos NÃO, APROVADO o Projeto
Srs. Vereadores, foi feita
uma distribuição de material sobre o Orçamento da Câmara. Temos que entregar
até a próxima sexta-feira, à Prefeitura Municipal, o nosso Orçamento para 1998,
com todos os detalhes. A Mesa, reunida com os Diretores, examinou todos os dados do Orçamento, entendeu a
necessidade de uma consulta que já foi encaminhada aos líderes na semana
passada e propôs aos Srs. líderes que discutissem, no âmbito das bancadas, e
nos encaminhassem até amanhã sugestões que fossem importantes para o nosso
orçamento.
Nós estamos propondo uma
discussão mais ampla porque normalmente o Orçamento ficava restrito a uma peça
puramente técnica que repete rubricas de muitos anos. E foi constatado que
várias rubricas, inclusive pela Lei Orgânica de 89, já não são mais possíveis.
Então, nós sugerimos que essa discussão fosse feita no âmbito das diretorias e
também no âmbito das bancadas. Uma discussão rápida, não muito exaustiva, é uma
peça realmente fácil de ser examinada e nós já estamos com várias propostas
sendo encaminhadas pelo Diretor-Geral, pelo Diretor de Patrimônio e Finanças,
que são coordenadores dessa área, ordenadores inclusive das despesas, junto com
o 1º Secretário e este Presidente,
tentando auscultar os Srs. Vereadores com relação ao Orçamento. Dia 25, vamos
ter uma reunião de Mesa para dar a palavra final sobre a proposta, e no dia 26,
encaminharemos à Prefeitura.
Estamos tentando, de uma
forma ainda não ideal, democratizar a feitura do Orçamento da Câmara. Tem
várias rubricas que não existem hoje e que estamos propondo para facilitar o
trabalho do próximo Presidente. Creio que vai ser importante, porque em várias
ocasiões a Câmara poderia estar participando, com outras entidades, em alguns
eventos, mas ela não tem cobertura legal para um mínimo de participação de
financiamento. E há outras questões que estão propostas pelos Srs. diretores,
diretoras e funcionários da Casa. Era uma solicitação, e os Srs. Vereadores têm
à disposição a Comissão Técnica coordenada pelo Diretor de Patrimônio e
Finanças que, juntamente com seus assessores, está à disposição para qualquer
uma das Bancadas que queira maiores detalhes.
Distribuímos aos Srs.
Vereadores, neste momento, um relatório
da atual situação das votações dos Projetos. É preocupante que ainda temos 204
projetos para serem votados até o dia 15 de dezembro, fora o Orçamento e o
Plano Diretor que, seguramente, serão dois projetos com muita participação e
que exigirão muito tempo de dedicação. Até agora já votamos 136 projetos, dos quais 91 foram aprovados e os outros
foram ou rejeitados, ou arquivados, ou estão em outras situações. Então, dos
340, sobram 204, vamos ter cerca de 33 Sessões
de hoje até o dia 15 de dezembro. Isso quer dizer que devemos votar
uma média de seis projetos por Sessão,
fora os que ainda vão entrar.
Fazemos, então, um apelo aos
Srs. Presidentes das Comissões Permanentes para que os liberem o quanto antes os projetos que estão
tramitando nas suas comissões. Apelem aos seus relatores para que liberem à
Diretora Legislativa para que ela possa instruir a discussão e votação na Ordem
do Dia.
O SR. 1º
SECRETÁRIO: Requerimento
nº 229/97, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo que solicita autorização e
pagamento de diárias para viagem a
Gramado a fim de representar esta Casa na
II Semana Etnobotânica, em
Gramado, no dia 22 de setembro.
O SR.
GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Solicito a V. Exa. a leitura do conteúdo desse
evento, para que tenhamos conhecimento do que se trata, de um evento
etnobotânico.
O SR. 1º
SECRETÁRIO:
(Lê o teor do convite.)
O SR.
PRESIDENTE:
Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. 1º
SECRETÁRIO:
Requerimento, de autoria do Ver. Renato Guimarães, para que o PLE nº 038/97,
seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta da CCJ,
CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECON e COSMAM.
O SR.
PRESIDENTE:
Em votação. (Pausa.) Os Srs. que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
Requerimento n º 222/97, da
Vera.. Maria do Rosário, que requer Moção de Apoio ao Projeto de Lei, de
autoria da Senadora Benedita da Silva, que define o crime de assédio sexual e
estabelece sanções a quem praticá-lo.
A Vera.. Maria do
Rosário com a palavra, para encaminhar,
como autora.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e, especialmente, Sras. Vereadoras. É de
absoluta importância a proposição da Senadora Benedita da Silva, e sobre a qual
queremos que esta Câmara Municipal se pronuncie, apoiando um Projeto de Lei de
sua autoria que estabelece sanções e define como crime o assédio sexual. Na
verdade, Srs. Vereadores, essa é a matéria jurídica que tem sido discutida, mas
nós consideramos que inexiste no Código Penal Brasileiro o crime de assédio
sexual.
As delegacias, Srs.
Vereadores, acabam registrando esse tipo de ocorrência como constrangimento
ilegal ou atentado violento ao pudor. É importante dizer-se aos Srs. e as Sras.
que as estatísticas denunciam que mais de 50% das mulheres no mercado de
trabalho hoje, já sofreram algum tipo de constrangimento pela forma de assédio
sexual. Eu faço questão de dizer aos Senhores que a tipificação proposta pela
Senadora Benedita da Silva, que hoje é estudada no Congresso Nacional,
justamente estabelece como assédio sexual qualquer ato que venha a constranger
alguém com palavras ou gestos com o objetivo de praticar ou sugerir a prática
de ato sexual. Essa questões estão relacionadas ainda à situação de poder.
Na sociedade atual, as mulheres estão assumindo uma presença
marcante no mundo do trabalho. Este é um fenômeno significativamente novo na
sua abrangência, no sentido da sociedade proteger as mulheres de atos de discriminação e violência, como é o caso
do assédio sexual. A ação do assédio sexual, Sras. e Srs. Vereadores, Ver.
Pedro Américo Leal, que me escuta atentamente,
Ver. João Dib e Vereadores do PT, que me escutam atentamente também, as
Sras. Vereadoras em especial, ele sempre é estabelecido na perspectiva do
constrangimento. Sempre é utilizado o poder que se tem, e como nós, as
mulheres, de um modo geral, ainda não
conseguimos romper o preconceito para ocupar, de forma significativa, postos de
chefia nas empresas públicas e privadas, estamos mais sujeitas a essa situação
de constrangimento ainda nos dias de hoje em que pese estarmos às vésperas de
um novo milênio. É que permanece a cultura da subjugação, a cultura da
permanente humilhação das mulheres em todos os ambientes.
Portanto, a Senadora
Benedita da Silva contribui, enormemente, para a valorização da mulher com a reflexão que propõe no Senado da
República. Cabe a nós, como mulheres, e a todos aqueles que querem a valorização
da mulher, numa perspectiva de direitos humanos iguais, numa perspectiva de
igualdade, de uma sociedade justa, apoiar medidas como essas, que trazem a reflexão da sociedade brasileira, mas que
também, do ponto de vista da Lei, apontam inovação e nos fazem assumir,
enquanto nação brasileira, o reconhecimento de direitos iguais, de valor igual,
ainda que reconhecidas as diferenças, diferenças essas que nunca devem
significar a inferioridade em função do gênero.
Peço, então, aos Srs.
Vereadores que aprovemos essa Moção
como símbolo de nossa concordância com uma sociedade e com um relacionamento
que possa respeitar a presença da mulher nos ambientes de trabalho e em todos
os lugares da sociedade de uma forma valorizada, como um ser humano pleno de
capacidade, que, enfim, está entrando no próximo milênio com força total e com
o reconhecimento de toda a sociedade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE: Com
a palavra o Ver. Luiz Braz, para encaminhar.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, é muito difícil manifestarmos o nosso apoio a
essa Moção que vamos passar a votar, agora, a este projeto da Senadora Benedita
da Silva, que define o crime de assédio sexual e estabelece sanções a quem
praticá-lo.
Digo que é difícil porque,
por exemplo, a Vera. Maria do Rosário veio a esta tribuna e não poderia ser
diferente, laborou sobre a possibilidade de a mulher ser assediada. E é,
exatamente, o que fala o Projeto de Lei. Só que há bem pouco tivemos um filme,
estrelado pelo Michael Douglas, onde ele era vítima de assédio.
Pergunto: o homem, sendo
assediado, não poderia ser enquadrado, também, por esta lei da Senadora
Benedita?
Chamo isso de discriminação,
é um crime. O Projeto da Senadora Benedita já pratica discriminação com relação
a nós, homens, que poderíamos de uma forma ou outra sofrer assédio, mas não
estaríamos enquadrados no Projeto da Senadora Benedita.
Acho que a dificuldade que
vamos encontrar, aqui, Ver. Pedro Américo Leal, é que estamos discutindo sobre
um tema que não conhecemos totalmente.
Ouvi um debate no Programa
Lauro Quadros na semana passada, e existiu uma dificuldade muito grande dos
debatedores de fazer uma avaliação do que seria, na verdade, assédio sexual.
Surgiu, também, um tema que
acredito importante para ser analisado quando falamos em assédio sexual, que é
a exploração que poderia ser feita a
partir da aprovação desse Projeto, porque surgirão várias ações tentando
extorquir dinheiro; tentando fazer com que isso se transforme, mais ou menos,
em uma indústria, para determinados ganhos, como é feito em outros setores. Por
exemplo, hoje, quando se discute a nova Lei de Imprensa - eu ouvia, na semana
passada, uma definição do que seria a
nova Lei de Imprensa - e as empresas estão com medo daquilo que poderão dispender a partir da aprovação
dessa nova lei.
Estamos votando, aqui, uma
Moção a um Projeto que não conhecemos, na verdade, quais são as suas linhas na
totalidade. Sabemos que é um Projeto de
autoria da Senadora Benedita da Silva, que tenta colocar as linhas mestras para
determinar o que é o assédio sexual. E, eu não conheço esse Projeto, pergunto:
qual o Vereador, deste Plenário, que conhece, totalmente, esse Projeto, para
poder dizer que o apóio, ou que poderia assinar essa Moção, que votamos neste exato
instante, dizendo que aprovamos aquilo que pensa a Senadora Benedita? Até
porque poderia não haver, dentro do Projeto, normas que punam o assédio sexual
da mulher contra o homem - pode existir, ou não pode existir? Temos, inclusive,
um filme que foi um dos recordistas de bilheteria que versou sobre esse tema do
assédio sexual da mulher em relação ao homem, e não do homem em relação à
mulher.
Por isso mesmo, acho que
votarmos essa Moção, apoiando a iniciativa da Senadora Benedita da Silva, sem
conhecermos a matéria a fundo, é, de fato, irresponsabilidade deste Plenário.
Eu não acredito que este Plenário vá cometer esse crime. É uma temeridade, Ver.
Pedro Américo Leal, concordo com V. Exª.
Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
A Vera. Clênia Maranhão, para encaminhar.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria, inicialmente, de lembrar que esta
Casa já tem dois Projetos sobre esse tema. Um Projeto do Ver. José Valdir,
amplamente discutido com a sociedade, e um Projeto de autoria do Ver. João
Motta, se não me engano. O Estado do Rio Grande do Sul tem uma legislação sobre
esse tema; uma legislação que foi amplamente discutida na Assembléia
Legislativa com advogados, com os movimentos de mulheres, e a quase totalidade
dos estados brasileiros tem leis sobre esse tema. Quero dizer, ainda, que
nessas leis está especificado o que significa assédio. Quem convive com o mundo
das leis sabe o que significa assédio. Agora, quem não tem dúvida do que
significa assédio são as mulheres.
Aquela história de dizer que
não sabe que no Brasil tem uma legislação que tipifica o que é assédio, que cria confusão, não é verdade, porque há
uma definição muito clara em relação a isso,
e a situação no mercado de trabalho é
claríssima em relação a isso. A Organização Mundial do Trabalho tem uma
pesquisa no Brasil sobre esse tema; a CUT tem uma pesquisa sobre esse tema, e a
Força Sindical tem uma pesquisa sobre o tema. São Órgãos bem diferentes do
ponto de vista político ideológico, e pasmem: todas essas pesquisas apontam que
mais de 50% das mulheres já perderam seus empregos, foram transferidas,
sofreram constrangimentos, sofreram perdas de salários ou outras questões
familiares por assédio no mercado de trabalho. Essa é a realidade do mercado de trabalho da maioria
dos países do Mundo. Não é à toa que na Conferência Mundial das Mulheres houve
a definição, com o compromisso dos
países em tipificar crime de assédio. O Governo Brasileiro assinou essa
Convenção, é signatário desse acordo, e esse acordo, que foi assinado pelo
Governo Brasileiro, sempre foi discutido junto com o Parlamento das Mulheres do
mundo inteiro, que se reuniu em Pequim, e as mulheres, que estavam presentes
naquele evento tinham que ter a maior responsabilidade política de levar aos
seus países essa discussão que não era uma brincadeira, que não era uma piada,
que é um direito do cidadão, que compõe 40% da força do trabalho deste País.
A Senadora Benedita da Silva foi muito mais do que ser portadora de uma
decisão de um Congresso mundial do qual ela era delegada, assim também como eu
era delegada representando esta Casa. Eu quero lembrar ainda aos Vereadores que
desde l996 tramita nesta Casa um projeto de minha autoria que cuida desse tema,
especificamente pela nossa responsabilidade de Câmara, sobre o regime
disciplinar dos funcionários públicos do Município de Porto Alegre, alterando o
Estatuto dos Funcionários Públicos, a
questão do assédio sexual. E quero dizer aos Senhores com a maior franqueza que
eu não tirei da minha cabeça, foi por inúmeros e repetidos casos de assédios
sexual com mulheres de Porto Alegre que trabalham no serviço público. Vamos ser
honestos e vamos enfrentar essa realidade, porque trata da questão do
particular, trata da questão da sexualidade, trata da questão recente na
sociedade brasileira que é o fato das mulheres saírem do espaço doméstico para
o espaço público. É uma história muito recente ainda e a sociedade se ressente
dessa questão, porque é muito recente o fato de as mulheres terem cargo de
chefia. E para tranqüilizar a intervenção do Ver. Luiz Braz, eu queria dizer,
Vereador que o feminismo ele faz bem às mulheres e a todos os homens de bem.
Portanto, eu tenho certeza de que V. Exa. compreendendo melhor essa lei vai ser
favorável a ela, tenho certeza disso.
Eu acho que dentro projeto deveria ter uma cópia do projeto da Senadora
Benedita.
Para concluir eu queria
dizer que o crime de assédio é autorização do poder para constrangimento
sexual, pode ser feito em relação aos homens e as mulheres. Nós queremos que a
vontade feminina ela seja garantida, assim como a vontade dos homens. Eu acho
que é essa compreensão que devemos ter. Nós estamos falando nisso porque
estamos falando em liberdade, no direito das pessoas dizerem sim ou não em relação a autorização do seu corpo. Muito
obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE:
Gostaria de registrar, com muita satisfação, a presença de professores e
estudantes do Colégio Sagrada Família do Bairro São Geraldo. Sejam bem-vindos a
nossa Casa.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Maria do Rosário é uma satisfação deste
Vereador representar a Bancada do Partido dos Trabalhadores e defender o seu
Requerimento e defender de pronto o Projeto da nobre Senadora do Rio de Janeiro
Benedita da Silva.
Não podemos nos esconder por
trás de subterfúgios para não encarar esta triste realidade do nosso País que é
o assédio sexual. Nós vivenciamos diariamente em repartições públicas, em
empresas privadas, em escolas, em instituições, nas ruas. Não se trata de uma
busca de uma afeição, de uma relação, entre um homem e uma mulher. No geral,
trata-se, em muitos gestos, do início de uma triste e lastimável opressão de
homens sobre mulheres. Vimos filmes que mostram o contrário. Isso é uma
exceção, porque na nossa sociedade, especialmente no Rio Grande do Sul, que tem
uma sociedade machista, chauvinista, nós encontramos exatamente aquilo que aqui
foi colocado pela Ver. Maria do Rosário e Ver. Clênia Maranhão. É opressão de
homens sobre mulheres, é o desrespeito. Não me venham com a história de se um
não quiser o outro não pode. Não é verdadeiro. Nós estamos verificando essa
triste e lastimável história particular de jovens, de mulheres que sofrem,
diuturnamente, assédio em muitas
instituições. Muitas pessoas se valem
de sua posição de autoridade para fazer com que as mulheres sejam,
sistematicamente, humilhadas. Nós não podemos dizer que falta coragem para as
mulheres porque muitas delas, sim, têm a coragem de ir à delegacia de polícia, de ir a público denunciar esses desmandos.
Nós vivemos, sim, em uma
sociedade “chuvinista” e nós, homens, que queremos o bem-estar da sociedade,
que queremos a liberdade, o respeito, a democracia, temos que ter esta grandeza
de reconhecer que os seres humanos são imperfeitos, e que temos que lutar
contra essa imperfeição, contra esse desvio de comportamento. E nada melhor do
que esta Câmara Municipal, representante do conjunto da cidadania de Porto Alegre, aprovar esta Moção e
começar a mostrar para a sociedade que somos contra, que repudiamos, que não
concordamos, que queremos respeito entre homens e mulheres, que não aceitamos
que um homem faça valer a sua posição de mando na sociedade para subjugar uma mulher. Nós queremos que homens e mulheres se aproximem, um do
outro, pela bemquerência e não pela opressão e não, também, pela nossa omissão,
nós que podemos legislar e levantar a nossa voz.
Finalmente, eu lastimo que,
neste momento, vários Vereadores não estejam
presentes, que vários Vereadores estão fora do Plenário para não ouvir,
para não se manifestar e não votar. Eu voto com a Vera. Maria do Rosário, eu
voto contra o assédio sexual e voto com a posição da Senadora Benedita da
Silva. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está em discussão um assunto de
grande atualidade, eis que ninguém desconhece que tramita no Congresso Nacional
um Projeto de Lei de autoria da ilustre Senadora Benedita da Silva que define o
crime de assédio sexual e estabelece sanções a quem praticá-lo.
Lisamente, eu não pretendia
ingressar nesta discussão, mas tenho ouvido algumas colocações de pessoas que
pensam que, eventualmente, alguém poderia ter temor de discutir este assunto
pelas sutilezas que o envolvem. Em verdade, a minha formação sempre me colocou
numa posição de resguardo aos excessos, sejam eles de que ordem forem. Este assunto
que, muitas vezes, permite colocações até hilariantes em torno dele, é,
indiscutivelmente, um assunto extremamente delicado. Lembro que, outro dia
discutindo esta matéria, eu dizia que as linhas que definem a ocorrência ou não
deste crime de assédio são tão sutis que se cria uma dificuldade muito grande
em se definir o que é assédio, o que é galanteio, o que é aquela permanente
busca da atração do homem pela mulher e vice-versa. Aliás, eu acredito que
ninguém possa imaginar que na sociedade brasileira o galanteio não tenha mais
razão de ser. Eu sempre disse que nesse particular, relacionamento entre o homem e a mulher, existem detalhes que a
lei jamais vai conseguir decifrá-lo ou defini-lo, porque faz parte do
inconsciente de cada um.
Eu sei que a Senadora
Benedita da Silva tem tido uma atuação parlamentar das mais destacadas, até tem
surpreendido várias pessoas pelas posições firmes que ela tem tomado em
situações em que a circunstância de ela ter um passado que lhe autorizava até
em ser uma radical e uma inconseqüente, tem-lhe colocado na posição de uma mulher muito equilibrada que, tratando
de assuntos perigosos como esse o faz com muita eficiência.
Não conheço na íntegra o
projeto da Senadora, até porque é difícil se conhecer um projeto de lei hoje no
Brasil com a freqüência com que ele recebe alterações na sua tramitação no
Congresso Nacional. Mas a Vera. Maria do Rosário quer uma Moção de Apoio ao
projeto de lei da Senadora Benedita da Silva. O que representa essa Moção de
Apoio? Efetivamente, para a Senadora, representa um símbolo para que ela
continue o seu trabalho. Para os que se
opõem, e não me surgiu até agora grandes oposições a esse projeto de lei,
apesar da ressalva que alguns têm a oportunidade de oferecer. E ouvi nesses
dias numa emissora de televisão ressalvas oferecidas por uma mulher que é
delegada, que cuida dessa área, que alertou que, se exagerando no
estabelecimento do regramento, criar-se outro tipo de injustiça que,
certamente, não será a intenção da Senadora. Então, para ela, Senadora, receber
essa Moção significa um estímulo; para concedermos esse apoio, poderemos fazer
chegar à Senadora que a nossa expectativa que legislando sobre essa matéria
escorregadia, o Congresso Nacional não resvale de tal sorte a se criar uma mentalidade
coberta pela lei, muito própria das
sociedades puritanas, que não é o caso da brasileira, que sempre foi uma
sociedade que teve na liberdade, na compreensão e na tolerância muito mais do
que uma regra escrita.
Por isso, quero dizer - não
sou homem de esconder minhas posições - que vou esperar um pouco. Não vou dizer
que votarei a favor ou contra. Acho que é importante acompanhar a Vera. Maria
do Rosário, e tanto que lamento não ter me debruçado sobre esse assunto com
mais antecedência para colocar uma
pequena vírgula que colocasse essas cautelas que o bom senso está a recomendar.
Mas sempre fui partidário daqueles que
pecam pela ação e não pela omissão. V. Exa. não quis pecar pela omissão e trouxe ao nosso debate essa
proposta. E agora sim, Ver. Adeli Sell, nós teremos que ter a coragem de nos
definir. Vamos votar sim ou não, mas não devemos ficar em cima do muro. Pode
ficar certo que irei votar e o farei com consciência e a responsabilidade de
quem não foge a nenhum tipo de discussão nesta Casa. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO
AMÉRICO LEAL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu saí da minha poltrona para fazer um exame
desse tal de assédio sexual. O que é isso que está tomando conta do mundo, como
outras palavras e outras proposições e
ameaçam à sociedade? O que é assédio sexual? Eu quero distinguir assédio de chantagem sexual. Chantagem sexual é uma coisa e assédio é
outra. Então vamos terminar com o galanteio, com a admiração de um sexo pelo
outro: terminar com as cortesias,
porque os homens vão se enclausurar completamente temendo o tal do assédio
sexual que a ilustre Senadora Benedita da Silva, se não me engano, por
proposição invulgar da Vera. Maria do Rosário que sempre desencrava uma figura
para fazer uma proposição aqui completamente estapafúrdia? O que será esse tal de assédio sexual que
determinado indivíduo, repentinamente, se vê às voltas com a afirmação de que uma senhora, uma moça, uma
mulher pretende ter recebido dele uma série de frases ou propostas, visando
impeli-la para um encontro um pouco mais íntimo, isso vai ameaçar o convívio
social completamente, vai perder a vida, aquele aroma de afetividade!
Na verdade, a vida sem
mulher é um deserto. Vamos "enfrentar isso de frente", como se diz na
redundância das frases. Um envolvimento, claro; uma pressão, claro; uma
ausência de alternativas, é evidente; um embretamento, claro; um cerceamento de
outra possibilidade de se escapar que a mulher sofra por parte de um homem, é
assédio. Claro que é assédio. Mas um olhar, um convite pode não ser ouvido, uma
admiração pode ser tornado assédio. Assédio é uma fogueira, é uma voragem,
alguma coisa que toma conta de um contato, inflama, incendeia tudo. Assédio! A
palavra "assédio", vamos pronunciá-la como ela merece e o que significa "assédio", que já está
absolutamente previsto no Código Penal. Ilustre Vereador e advogado Pujol, não
é verdade? O que queremos mais inventar? Queremos tornar as coisas enfadonhas
no mundo dos relacionamentos fazendo com que o homem evite a mulher? É o que
pretendem? Não contem comigo. Não pertenço a essa legião nem a esse
contingente. Rejeito completamente a colocação ampla de assédio sexual porque
está incomensurável, está mal dimensionada. Assédio é uma fogueira, é investida
que não podemos evitar, que crepita, que vai em direção à pessoa e a toma
completamente. Não vamos confundir as coisas e tornar a vida completamente
possível de não ser vivida. Sou contra isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Nós
estamos recebendo uma visita muito importante do Sr. José Roberto Menezes, que
é do SINTEL, do Sindicato Telefônico do Ceará, que está, aqui, no Rio Grande do
Sul, fazendo parte de um Encontro sobre o Mercosul e a ALCA. Seja bem-vindo a
nossa Casa.
O Ver. Cláudio Sebenelo está
com a palavra, para encaminhar.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós somos os felizardos, as testemunhas
oculares, epidérmicas deste fim de século em que a vertiginosa tecnologia e a
mudança completa e revolucionária do modo de viver dos seres humanos faz com que nós identifiquemos da metade do
século para cá, através de artifícios que o ser humano usou, por exemplo, a
Mary Quant com a minissaia, a pílula que fez com que houvesse um grande salto
na liberação da mulher. O movimento" hippie ": "make love, not
war"- faça amor, não faça a guerra, que segurou, certamente, este mundo e
contribuiu par evitar o holocausto nuclear, o advento desta grande maldição,
chamado a síndrome da imunodeficiência adquirida, ou a AIDS; a homossexualidade
crescente e bilateral; as práticas sexuais que não geram fecundação, fez com
que houvesse uma mudança na postura e nos hábitos e na cultura sexual dos povos
do mundo inteiro, mas, especialmente, desse povo dos trópicos, que é o povo
brasileiro, onde, pelo calor, pelo clima muito mais agradável, é mais fácil a
exposição, a nudez e, principalmente, os costumes sexuais totalmente diferentes
daqueles dos nossos antepassados, do início do século.
Houve uma conscientização da
mulher e de seu poder de sedução. Isto é, hoje, a maturidade da mulher, os
movimentos femininos fazem com que elas
entendam perfeitamente o que é amor, sexo, e, principalmente, que afago,
galanteio, aproximação deve ser um sentimento desinteressado e devemos estimular essa conscientização da
mulher que deixou de ser objeto, um enfeite no lar e com a sociedade industrial
ela vai para as fábricas, tem jornada
tripla de trabalho o que fez mudar a
postura da mulher e o comportamento
sexual médio do brasileiro. Por isso esse sentimento desinteressado deve ser um
acordo entre pessoas.
O espírito da lei que falou
Benedita da Silva é contra a chantagem afetiva e contra o uso de cargos para o
exercício de poder, para transformar o amor em uma relação de poder. Não se refere a um sentimento universal, maduro, de aproximação e,
principalmente, de respeito entre as pessoas. Refere-se a uma relação de poder,
essa chantagem afetiva que é
inaceitável e não podemos concordar com isso. É esse o espírito que o Ver.
Adeli Sell, a Vera. Maria do Rosário e a Deputada Benedita da Silva
imprimiram nas suas propostas, não no sentido
apenas da libertação da mulher, mas de uma relação saudável
homem-mulher. Por isso tenho certeza de que todos seremos favoráveis à proposta
da Vera. Maria do Rosário. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Em votação o Requerimento de autoria da Vera. Maria do Rosário.(Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com o voto contrário do Ver. Luiz Braz.
O SR. 1º
SECRETÁRIO: Em
votação Requerimento n º 232/97, de
Moção de Repúdio, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, às políticas dos
Governos Federal e Estadual que penalizam as finanças municipais, tais como a
Lei Kandir, FEF, Fundopen, IVVC, Salário Educação, as quais no ano de 1997
trarão a Porto Alegre perdas de aproximadamente 31 milhões, 641 mil e 712
reais.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu apenas queria fazer um registro. A Casa,
hoje, à tarde, viveu uma situação bastante difícil com envolvimento de
crianças, aqui, ao redor do nosso prédio, inclusive, com o c arrombamento de um
carro de um funcionário da Casa. Quero registrar, agradecendo o pronto
atendimento às crianças, providenciado pelos nossos funcionários e que nós
fomos chamados neste Plenário , atendemos a situação, os nossos
funcionários também já haviam dado
atendimento. Por fim, nós resgatamos um menino que havia se jogado próximo ao
Arroio Dilúvio. Esse menino foi encaminhado para o Conselho Tutelar. Faço
questão de fazer este registro à Casa porque antes de o menino ir para o
Conselho Tutelar, ele nos devolveu aquilo que havia sido retirado de dentro do
carro, o que será devolvido à pessoa, nosso funcionário. Acho que é uma atitude
bastante bonita, bastante difícil para meninos que vivem em situação de risco
como esses que tantas vezes estão aqui conosco, dentro da nossa Casa, ou nos
arredores.
Nós tivemos o pronto
atendimento dos funcionários e uma atitude bastante corajosa dessa criança que nos trouxe aquilo que havia levado. Isto
tudo nos enche de alegria neste momento, a nossa possibilidade de atendermos a
essa situação e o encaminharmos ao Conselho Tutelar e ainda, de um modo
bastante solidário e fraterno, termos de volta aquilo que havia sido retirado
do carro. Portanto esse registro me pareceu importante a todos os Vereadores
neste momento. Obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE:
Feito o registro, a Mesa agradece, em nome da Casa, a solicitude e a presteza
dos funcionários, conforme citou a Vera. Maria do Rosário.
Passamos à votação do
Requerimento, nº 232/97. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra, para
encaminhar.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mesmo que parafraseando o Ver. João Dib, que
fala muito em moção com emoção, quero dizer que me emociono também, mas não sou
muito dado a apresentar moções, não é do meu estilo parlamentar. Não que eu
critique essa instituição, ao contrário, acho que coloca discussões da maior
importância para qualquer parlamento.
Eu apresento neste ano
apenas a segunda moção, é uma Moção que discute uma questão da maior
importância para os municípios de todo este País, ou seja, a diminuição dos
recursos, que têm os municípios e estados recebido, em função de políticas federais
e estaduais.
Eu me refiro a políticas de
isenções, a políticas de desoneração de compromissos por parte de governos
estaduais e federal, que simbolizam, praticamente em três iniciativas, tudo o
que é de ruim que esse tipo de política vem trazendo à comunidade brasileira.
Eu me refiro à Lei Kandir, eu me refiro
ao fim do IVVC, eu me refiro à questão do FEF. Para termos uma noção, o Município de Porto Alegre apenas com a Lei
Kandir - que desonera a cobrança de ICMS em produtos industriais semi-elaborados
e primários - trará ao Município de Porto Alegre, no ano de 1997, um prejuízo
de 10 milhões de dólares. Se computarmos os prejuízos com a falta de repasse do
salário-educação, com a Lei Kandir e com o FEF, Porto Alegre terá um prejuízo
em torno de 31 milhões de dólares.
A FAMURS, que congrega
prefeitos e parlamentares, e, mais
especificamente, prefeitos de todo o espectro partidário têm dirigido
ao Ministro do Planejamento, cuja lei leva seu nome, e solicitado uma série de modificações na Lei Complementar,
denominada Lei Kandir.
O "Jornal do
Comércio" estampou em suas páginas, na sexta-feira, uma posição inflexível do Ministro do
Planejamento, que não aceita alterar uma lei que tantos malefícios tem trazido à população brasileira.
Nesse sentido, a exemplo de
outras Câmaras do Estado, eu proponho, não uma condenação geral a esses
governos, mas uma condenação a esse tipo de política nefasta aos interesses das
comunidades. A verba, por pequena que
seja, no município, principalmente nos grotões, faz extrema falta à economia
desses municípios. E Porto Alegre é o município que mais recursos perderá com
essas iniciativas e precisa sublinhar, a exemplo de outros municípios, que é
contra esse tipo de política.
A nossa Moção, a segunda que
apresento neste ano tem o sentido de dizer que não concordamos com essas
políticas nefastas à maioria da população.
Independente do espectro ideológico e partidário, solicito aos nobres
Pares que façam com que a municipalidade de Porto Alegre, através de seu
Parlamento, diga, também, um não a
esses tipos de políticas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores.
O Ver. Juarez Pinheiro requer Moção de Repúdio “às políticas do Governo Federal e Estadual que penalizam as
finanças municipais, tais como a Lei Kandir, o Fundo de Estabilidade
Fiscal, o FUNDOPEM, o Salário-Educação, as quais, no ano de 1997 trarão a
Porto Alegre perdas de aproximadamente trinta e um milhões, seiscentos e
quarenta e um mil e setecentos e dois Reais”.
Sr. Presidente, fiz questão
de ler a Moção de Repúdio, na sua íntegra. pois ela mostra o universo amplo que
ela busca atingir. Ela mistura situações diferenciadas o que dificulta uma
análise objetiva do assunto. Por exemplo, quando se fica contra o Fundo de
Estabilidade Fiscal, que se dizer, em outras palavras, que há uma renúncia na
luta pela estabilidade econômica. Há uma renúncia para o prosseguimento do
Plano Real nos seus efeitos que trouxeram a estabilidade econômica deste País.
Quando se diz que se é
contra a Lei Kandir está se pretendendo que o País continue a exportar impostos
e, exportando impostos reduzir a
capacidade competitiva de sua economia que já começa a ter, em função dessa
lei, os primeiros resultados, como é o caso da economia gaúcha que, nos
primeiros oito meses do ano teve, só na sua relação com o Mercosul, um
acréscimo nas exportações na ordem de 37%.
Quando se fala no salário
educação, é porque se quer diminuir a importância de um fato que alertamos a
Casa, a Prefeitura e a todos, com freqüência,
da pouco expressão que tem o Município no índices de crianças
matriculadas nas escolas públicas desta Cidade, iria, certamente, gerar prejuízos futuros para o Município. E
isso já falamos há mais de um ano. Foi amplamente colocado qual o sentido que
tinha essas modificações que agora foram introduzidas.
Quando se fala em IVVC não
se diz claramente o que é o IVVC, é o antigo Imposto de Venda a Varejo que foi
extinto em favor da comunidade. É um imposto a menos que se tem neste País,
quando toda a nação brasileira quer que se tenha impostos a menos, quando se
fala em uma reforma tributária que simplifique esse processo todo.
Então o discurso em favor
do municipalismo haverá de encontrar,
nesta Casa, sempre o mais amplo apoio, agora não se use a defesa da bandeira do
municipalismo para justificar frustrações que vários Prefeitos estão
oferecendo a sua comunidade por terem
anunciado projetos que agora não estão
realizando e que estão procurando transferir para a responsabilidade do Governo Federal e do Estado a sua não realização.
O município de Porto Alegre
que hoje se diz sem recursos para cumprir as suas atividades, ainda, no término do ano passado e no
início deste ano, trombeteava
uma realização de um superávit
financeiro na ordem de
cem milhões de reais, quando já estava
inclusive com o Orçamento deste ano
em pleno andamento. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está se procurando, usando a bandeira do
municipalismo, defendendo os interesses do Município que deve ser respeitado,
sem justificar frustrações administrativas, não cumprimento de promessas eleitorais, insucessos em projetos que se mostraram insuficientes de serem realizados e, especialmente, mostrar
claramente que o famoso jeito de administrar
do PT é extremamente dependente do Governo da União, do Governo do
Estado, porque um breve ajuste que se
faz nas economias e nos tributos desta
Nação já serve de motivo para esse descalabro, para esse desalento e,
sobretudo, para essa confissão de
incapacidade, de realizar a proposta política que venderam ao eleitorado no ano de 1996 e que agora não cumprem e
alegam que é por culpa dos outros.
Nesse particular, apesar da minha posição de municipalista, voto contra a
proposição. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Renato Guimarães com a palavra pela Bancada do PT.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
É lamentável que novamente o Governo Federal faça com que muitos paguem
a conta de poucos. A Região Metropolitana de Porto Alegre perde cem milhões com essas medidas, o Rio Grande do Sul perde trezentos e quinze
milhões com essas medidas. O Secretário
de Planejamento do Estado disse que essas medidas comprometem de forma muito
séria o Orçamento do Governo do Estado para o ano que vem. Portanto, compromete
todo o funcionamento das atividades do Estado.
As principais Prefeituras do
Rio Grande do Sul têm seus orçamentos comprometidos. Porto Alegre, com 31
milhões; Canoas, com 13 milhões; Novo Hamburgo, com 8 milhões. Cito essas
porque são Prefeituras com diferentes ideologias, com diferentes propostas de
administração. Cito isso para dizer que se faz uma grande frente nacional,
hoje, contra mais esse caminho equivocado do Governo Federal, que propõe a toda
sociedade brasileira pagar a conta da sua falta de projeto econômico.
O Governo Federal aniquila
as condições para que se desenvolva no país um mercado produtivo. Em
contrapartida oferece a saída de onerar
Municípios e Estados, fazendo com que, em última circunstância, quem pague a
conta seja o usuário que não terá dinheiro para a saúde pública, o usuário da
escola pública, porque teremos uma redução drástica do Fundo da Educação.
O Rio Grande do Sul perde 78
milhões do Fundo de Educação. Quem vai pagar a contra pelo caminho equivocado
do Governo do PSDB e do PFL? Em última instância é o usuário do sistema de
educação, e do sistema de saúde. Neste
momento não poderíamos deixar de dizer que a Moção do Ver. Juarez Pinheiro vem
em hora oportuna, porque se faz uma mobilização em todo País contra essas
medidas, porque elas só reforçam, cada vez mais, o caráter desse Governo
Federal, que é um governo para poucos e
um governo para a desgraça de muitos.
Obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR.
PRESIDENTE: Em
votação nominal, por solicitação do Ver. Reginaldo Pujol. (Após a chamada.) Não
há quorum.
Declaramos encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às
17h51min.)
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